1981-01-08 - DECLARAÇÃO DD6194 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/80, de 5 de Novembro, que estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1981-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

1981-01-08 - Portaria 15/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Estabelece as dotações privativas de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos oficiais do ensino preparatório e secundário, das escolas do magistério primário e normal de educadores de infância.

1981-01-08 - Despacho Normativo 4/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Dá sem efeito o Despacho Normativo n.º 16/78, de 5 de Dezembro de 1977, na parte que refere a transferência das participações do Estado na Cires - Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, S. A. R. L., para a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P..

1981-01-08 - Despacho Normativo 5/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Marinha Mercante

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril, relativo à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79.

1981-01-08 - Despacho Normativo 6/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece normas sobre a obrigação da declaração de preços das empresas que ficam sujeitas ao regime de preços declarados.