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  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - DECLARAÇÃO DD7230 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 374-C/79, de 10 de Setembro, que estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 42/79, de 7 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - DECLARAÇÃO DD7229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Resolução n.º 239/79, de 6 de Agosto, que fixa as taxas e capitais da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - DECLARAÇÃO DD7228 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Rectifica a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro (alteração de disposições das leis da Organização Judiciária).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - DECLARAÇÃO DD7231 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 329/79, de 24 de Agosto, que aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Decreto-Lei 393/79 - Conselho da Revolução

    Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril, que determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Decreto-Lei 394/79 - Conselho da Revolução

    Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Resolução 282/79 - Conselho da Revolução

    Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro no exercício das suas funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e de superintendente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Resolução 283/79 - Conselho da Revolução

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Resolução 284/79 - Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Resolução 285/79 - Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 239/I, de 12 de Junho de 1979.

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