Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Setembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 283/79, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 219/1979, Série I de 1979-09-21.
- Data: 1979-09-21
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979, sobre a delimitação e cooperação das Administrações Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, por violação do n.º 3 do artigo 171.º, na remissão deste para a alínea h) do artigo 167.º, bem como do n.º 2 do artigo 231.º, todos da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/21/plain-210020.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210020.dre.pdf .
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