Rectifica a Lei n.º 28/79, de 5 de Setembro (alteração de disposições das leis da Organização Judiciária).

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 28/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 89.º, onde se lê: «6 - Por proposta do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode determinar ...», deve ler-se: «6 - Por proposta do Conselho Superior do Ministério Público, o Ministro da Justiça pode determinar ...» Assembleia da República, 13 de Setembro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-09-05 - Lei 28/79 - Assembleia da República

  Altera várias disposições relativas a leis da Organização Judiciária. (Lei 85/77 de 13 de Dezembro e Lei 39/78 de 5 de Julho).