1979-09-21 - Portaria 511/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece o programa dos cursos (2.º grau) de acesso à categoria de secretário de contabilidade de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1979-09-21 - Decreto 104/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela.

1979-09-21 - Despacho Normativo 298/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa as condições de pagamento das despesas com o telefone instalado na residência dos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia.

1979-09-21 - Decreto-Lei 400/79 - Ministérios da Coordenação Económica e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de Sines.

1979-09-21 - Decreto-Lei 401/79 - Ministério da Comunicação Social

Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP ( Rádiotelevisão Portuguesa, E.P.).

1979-09-21 - Decreto Regulamentar Regional 21/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

Estabelece as atribuições da Direcção Regional de Portos e Transportes Marítimos, em matéria de portos e de transportes marítimos.