Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Decreto-Lei 473/79

de 14 de Dezembro

Com a entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, criado pelo Decreto-Lei 374-A/79, de 10 de Setembro, importa fazer incidir sobre os estágios ainda em curso no âmbito de previsão do Decreto-Lei 102/77, de 21 de Março, algumas das consequências que resultam directamente daquele diploma, nomeadamente as que decorrem da autonomia financeira de que o Centro é dotado.

Esse o objectivo do presente diploma.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, alínea a), do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. As remunerações devidas aos juízes estagiários, nos termos dos artigos 187.º, n.º 4, da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei 102/77, de 21 de Março, passam, a partir de 1 de Novembro de 1979, a ser integralmente suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo.

Promulgado em 30 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-21 - Decreto-Lei 102/77 - Ministério da Justiça

  Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

• 1977-12-13 - Lei 85/77 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 1979-09-10 - Decreto-Lei 374-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Cria o Centro de Estados Judiciários.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980