1956-12-28 - Decreto-Lei 40949 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Promulga a orgânica da Aeronáutica Militar. Institui o Serviço de Saúde da Força Aérea Portuguesa, define a sua finalidade e composição. O serviço de Saúde compreende uma Direcção e uma Inspecção, assim como os Orgãos de Execução, podendo estes últimos constituir, eventualmente, Hospitais, se o desenvolvimento dos SS assim o torne necessário (Artigo 34.º).

1956-12-28 - Decreto-Lei 40950 - Presidência do Conselho - Superintendência dos Serviços da Armada

Harmoniza a dependência e a finalidade das unidades da Força Aérea e os seus quadros efectivos com as disposições do Decreto-Lei nº 40949 desta data. Aprova o quadro de oficiais generais da Força Aérea, o quadro de oficiais engenheiros, o quadro de oficiais médicos e o quadro de oficiais de intendência e contablidade. Fixa as gratificações a conceder aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e primeiros cabos tirocinantes pilotos aviadores, que desempenhem funções de piloto de avião de propulsão por (...)

1956-12-28 - Decreto-Lei 40951 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.ºs 40391, 40392, e 40393 ( Oficinas Gerais de Material Aeronáutico).

1956-12-28 - Portaria 16108 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Alfândegas

Rectifica, em consequência do determinado na Portaria n.º 16073, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto n.º 31665

1956-12-28 - Decreto 40952 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna aplicável nos concursos para a promoção à 1.ª e 2.ª classes das diversas categorias do pessoal técnico superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil o disposto no § único do artigo 5.º do Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico Superior do mesmo estabelecimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402

1956-12-28 - Portaria 16109 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos tipos indígenas daquela província

1956-12-28 - Portaria 16110 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento do padre José Maria Antunes