1959-05-25 - Decreto 42279 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Permite que as vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores sejam preenchidas pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade

1959-05-25 - Decreto-Lei 42280 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo decreto-Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959 - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B.

1959-05-25 - Decreto-Lei 42281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei 39507, de 2 de Janeiro de 1954, (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e consulares de carreira) - Estabelece os limites em que é concedida a isenção de importação para os automóveis que estejam na posse há mais de 3 anos dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses que regressem ao País.

1959-05-25 - Portaria 17183 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Estabelece as condições para a entrega dos planos indispensáveis à avaliação exacta de qualquer navio nacional, de qualquer classe, de 300 t ou mais de arqueação bruta

1959-05-25 - Decreto 42282 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada da ria de Aveiro»

1959-05-25 - Decreto 42283 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do agrupamento de casas económicas em S. João da Madeira»

1959-05-25 - Decreto-Lei 42284 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar a funcionar na Herdade do Pinheiro, freguesia de Palma, concelho de Alcácer do Sal, que se designará «Cantina Escolar da Herdade do Pinheiro».

1959-05-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42205, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira)