1959-05-23 - Lei 2096 - Presidência da República

Promulga alterações ao Código de Processo Penal.

1959-05-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42262, que regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento

1959-05-23 - Decreto-Lei 42278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a Federação da Rodésia e Niassalândia.

1959-05-23 - Portaria 17181 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Cria na Junta de Investigações do Ultramar o Centro de Biologia Piscatória e define os seus objectivos

1959-05-23 - Portaria 17182 - Ministério da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio

Determina que a campanha lanar de 1959 se regule pelas normas em vigor na anterior campanha, constantes da Portaria n.º 12831