Lei 2096, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1959, Série I de 1959-05-23.
- Data: 1959-05-23
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Sumário
Promulga alterações ao Código de Processo Penal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299946.dre.pdf .
Aviso
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