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Decreto-lei 42280, de 25 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 119/1959, Série I de 1959-05-25.
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Sumário

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo decreto-Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959 - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299948.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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