Decreto-lei 42280, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 119/1959, Série I de 1959-05-25.
- Data: 1959-05-25
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo decreto-Lei n.º 42656 de 18 de Novembro de 1959 - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299948.dre.pdf .
Aviso
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