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Decreto-lei 424/80, de 30 de Setembro

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Sumário

Reclassifica o Município da Maia.

Texto do documento

Decreto-Lei 424/80

de 30 de Setembro

O Município da Maia foi classificado como urbano de 2.ª ordem na última revisão da classificação dos concelhos, operada pelo Decreto-Lei 1/77, de 3 de Janeiro.

Contudo, os dados mais recentes fornecidos pelo recenseamento eleitoral de 1978 permitem afirmar com segurança a existência na sede do município e na zona urbana de Águas Santas de uma população de 33879 habitantes e no conjunto do município de 85710 habitantes.

Assim, encontram-se preenchidas as condições legais exigidas nos artigos 2.º e 3.º do Código Administrativo, já que o Município da Maia suplanta o mínimo de 25000 habitantes na sede e nos núcleos urbanos de mais de 10000 habitantes, assim como a quarta parte do quantitativo demográfico municipal.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

1.º É alterado, nos termos do quadro anexo a este diploma, o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 1/77, de 3 de Janeiro.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 1.º

Continente

Municípios urbanos

1.ª ordem

Em que a população da sede e dos núcleos urbanos com mais de 10000 habitantes exceda o total de 25000 habitantes ou 20000, sendo capital de distrito, quando essa população corresponde à quarta parte, pelo menos, da população total do concelho (n.º 1 do § 1.º do artigo 3.º do Código Administrativo):

...

Maia.

...

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/30/plain-16213.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-01-03 - Decreto-Lei 1/77 - Ministério da Administração Interna

    Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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