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  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - DESPACHO DD4262 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - RECTIFICAÇÃO DD119 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - DECRETO LEI 877/76 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

    Aprova o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 875/76 - Conselho da Revolução

    Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 876/76 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada).

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Portaria 789/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto 877/76 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

    Aprova o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 878/76 - Ministério da Administração Interna

    Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-29 - Decreto-Lei 879/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados, a que se refere o nº2 do art. 15º do Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.

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