1979-02-22 - DECLARAÇÃO DD839 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78, de 27 de Dezembro, que organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística.

1979-02-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978

1979-02-22 - Decreto 18/79 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto n.º 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para a protecção das instalações militares do Quartel da Torre da Marca, no concelho do Porto.

1979-02-22 - Decreto-Lei 26/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras.

1979-02-22 - Decreto-Lei 27/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

1979-02-22 - Decreto-Lei 28/79 - Ministério da Justiça

Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação.

1979-02-22 - Decreto-Lei 29/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade

1979-02-22 - Portaria 94/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos.