Portaria 94/79, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 45/1979, Série I de 1979-02-22.
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Data:
1979-02-22
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Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos.
Portaria 94/79
de 22 de Fevereiro
A acção desenvolvida pela Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos foi reconhecida de alto interesse social por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 4 de Novembro de 1977, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro.
De acordo com o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, os prédios pertencentes a tais pessoas colectivas não são passíveis de expropriação.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos.
Ministério da Agricultura e Pescas, 29 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/22/plain-209375.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209375.dre.pdf .
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