Decreto 18/79, de 22 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 45/1979, Série I de 1979-02-22.
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Data:
1979-02-22
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Revoga o Decreto n.º 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para a protecção das instalações militares do Quartel da Torre da Marca, no concelho do Porto.
Decreto 18/79
de 22 de Fevereiro
Considerando que o Quartel da Torre da Marca, no Porto, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar;
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel da Torre da Marca, no concelho do Porto.
Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 12 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/22/plain-209372.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/209372.dre.pdf .
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