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  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - DECLARAÇÃO DD7265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, que estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto Regulamentar 44/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera a redacçãodo nº 2 do art. 3º e nºs 1 e 8 do art. 5º do Decreto Regulamentar nº 83/77, de 16 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto 90/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

    Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma General Electric, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto Regulamentar 45/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Permite o destacamento ou a requisição de pessoal de outros estabelecimentos hospitalares para assegurar a entrada em funcionamento de novos hospitais.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 317/79 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria o Conselho Nacional de Telecomunicações (CNT).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 318/79 - Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 319/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece normas relativas ao tabaco manufacturado nas regiões autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 320/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Portaria 458/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos.

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