Resultados para o dia 1979-08-23
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1979-08-23 - Decreto Regulamentar 46/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público
Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público.
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1979-08-23 - Decreto-Lei 321/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa).
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1979-08-23 - Decreto-Lei 322/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e n.º 584/78, de 25 de Setembro.
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Clarifica o Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro, relativamente aos requerimentos de isenção de redução de direitos aduaneiros.
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Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME).
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1979-08-23 - Portaria 459/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Extingue e cria várias escolas preparatórias.
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1979-08-23 - Decreto-Lei 324/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR.
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Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.
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1979-08-23 - Portaria 460/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais
Cria jardins-de-infância em várias localidades da Região Autónoma da Madeira.
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1979-08-23 - Portaria 461/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares.
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1979-08-23 - Despacho Normativo 207/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino.
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Permite a atribuição excepcional de diplomas de 4.ª classe a deficientes intelectuais do ensino especial oficial.
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Nomeia vários Secretários de Estado.