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  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto Regulamentar 46/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

    Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 321/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 322/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e n.º 584/78, de 25 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto 91/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Clarifica o Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro, relativamente aos requerimentos de isenção de redução de direitos aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 323/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME).

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Portaria 459/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

    Extingue e cria várias escolas preparatórias.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 324/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto-Lei 325/79 - Ministério da Administração Interna

    Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Portaria 460/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

    Cria jardins-de-infância em várias localidades da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Portaria 461/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Despacho Normativo 207/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto Regional 13/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Permite a atribuição excepcional de diplomas de 4.ª classe a deficientes intelectuais do ensino especial oficial.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Decreto 91-A/79 - Presidência da República

    Nomeia vários Secretários de Estado.

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