1980-02-16 - DECLARAÇÃO DD6696 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 28 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

1980-02-16 - Decreto 10/80 - Conselho da Revolução

Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965.

1980-02-16 - Portaria 43/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974).

1980-02-16 - Resolução 57/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro.

1980-02-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

1980-02-16 - Decreto-Lei 10/80 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho, que estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais.

1980-02-16 - Despacho Normativo 53/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979).