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Decreto-lei 226/75, de 13 de Maio

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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72, de 7 de Fevereiro, que determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

Texto do documento

Decreto-Lei 226/75

de 13 de Maio

Considerando que deixaram de se verificar as razões que estiveram na base da criação de tribunais de funcionamento eventual na sede dos comandos territoriais da Armada no ultramar;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei 47/72, de 7 de Fevereiro.

Art. 2.º Os processos que à data da publicação do presente diploma estejam pendentes nos tribunais criados ao abrigo do decreto-lei ora revogado seguirão os seus termos no Tribunal da Marinha.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 8 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/13/plain-232184.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232184.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-07 - Decreto-Lei 47/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

    Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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