Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

Lei 5/75

de 14 de Março

Considerando que os acontecimentos ocorridos em 11 de Março de 1975 impõem uma tomada de atitudes muito firmes por parte do Movimento das Forças Armadas;

Considerando a determinação do Movimento das Forças Armadas em serem atingidos o mais rapidamente possível os objectivos constantes do seu Programa;

Considerando a necessidade de garantir ao povo português a segurança, a confiança e a tranquilidade que lhe permitam continuar com determinação a obra de reconstrução nacional;

Considerando que o Movimento das Forças Armadas decidiu institucionalizar-se, mediante a criação desde já de um Conselho da Revolução e de uma Assembleia do Movimento das Forças Armadas;

Visto o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

ARTIGO 1.º

São extintos a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado.

ARTIGO 2.º

1. É instituído o Conselho da Revolução, sob a presidência do Presidente da República e constituído por:

a) Presidente da República;

b) Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

c) Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas;

d) Comandante-adjunto do COPCON;

e) Comissão Coordenadora do Programa do Movimento das Forças Armadas, constituída por três elementos do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea;

f) Oito elementos a designar pelo Movimento das Forças Armadas, sendo quatro do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea.

2. Do Conselho da Revolução fazem também parte todos os membros da Junta de Salvação Nacional, extinta pelo artigo 1.º do presente diploma.

3. O Primeiro-Ministro, se militar, será igualmente membro do Conselho da Revolução.

ARTIGO 3.º

É instituída a Assembleia do Movimento das Forças Armadas, constituída por representantes dos três ramos das forças armadas, competindo ao Conselho da Revolução definir a sua composição.

ARTIGO 4.º

O Conselho da Revolução faz parte da Assembleia do Movimento das Forças Armadas, à qual presidirá através do seu próprio presidente ou de quem as suas vezes fizer.

ARTIGO 5.º

O Conselho da Revolução funcionará em plenário ou por secções, conforme vier a ser definido por diploma regulamentar.

ARTIGO 6.º

1. Ao Conselho da Revolução são conferidas desde já as atribuições que pertenciam aos órgãos a que se refere o artigo 1.º e ainda os poderes legislativos actualmente atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores.

2. Os poderes constituintes, até agora pertencentes ao Conselho de Estado e transferidos para o Conselho da Revolução, manter-se-ão até à promulgação da nova Constituição, a elaborar pela Assembleia Constituinte.

ARTIGO 7.º

Os actos legislativos emanados do Conselho da Revolução não carecem de referenda e são promulgados e feitos publicar pelo Presidente da República.

ARTIGO 8.º

As referências à Junta de Salvação Nacional e ao Conselho de Estado, contidas nas leis em vigor, consideram-se feitas ao Conselho da Revolução.

ARTIGO 9.º

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada em Conselho de Estado.

Promulgada em 14 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-03-21 - Rectificação - Presidência da República

  Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

• 1975-03-21 - RECTIFICAÇÃO DD251 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

  Rectifica os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, que extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

• 1975-03-26 - Decreto-Lei 158-H/75 - Conselho da Revolução

  Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio.

• 1975-04-12 - Portaria 250/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

  Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 5/75, de 14 de Março.

• 1975-04-22 - Decreto-Lei 213-B/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 371/70, de 11 de Agosto, que estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

• 1975-04-30 - Decreto-Lei 215-C/75 - Conselho da Revolução

  Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74.

• 1975-05-02 - Decreto-Lei 216/75 - Conselho da Revolução

  Regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março de 1975, que estabelece medidas para o saneamento dos quadros das forças armadas.

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 225/75 - Conselho da Revolução

  Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 223/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 224/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar.

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 226/75 - Conselho da Revolução

  Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72, de 7 de Fevereiro, que determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 227/75 - Conselho da Revolução

  Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano.

• 1975-05-13 - Decreto 228/75 - Conselho da Revolução

  Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada.

• 1975-05-21 - Decreto-Lei 241/75 - Conselho da Revolução

  Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, de 19 de Agosto, mantendo-se em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma.

• 1975-06-04 - Decreto-Lei 276-D/75 - Conselho da Revolução

  Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante.

• 1975-06-25 - Decreto-Lei 309-A/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola».

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-B/75 - Conselho da Revolução

  Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE).

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-F/75 - Conselho da Revolução

  Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-D/75 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-C/75 - Conselho da Revolução

  Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-O/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-N/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00.

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-H/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e o Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-E/75 - Conselho da Revolução

  Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias.

• 1975-07-02 - Decreto-Lei 332/75 - Conselho da Revolução

  Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões.

• 1975-07-04 - Decreto-Lei 348/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho (Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas)

• 1975-07-05 - Decreto-Lei 350/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas.

• 1975-07-08 - Decreto-Lei 354/75 - Conselho da Revolução

  Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias.

• 1975-07-18 - Decreto-Lei 377/75 - Conselho da Revolução

  Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área Ibero-Atlântica (Comiberlant).

• 1975-07-22 - Decreto-Lei 383/75 - Conselho da Revolução

  Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade.

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 397/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391 de 22 de Novembro de 1975 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 43091 de 28 de Julho de 1960.

• 1975-08-13 - Decreto-Lei 431/75 - Conselho da Revolução

  Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1975-08-13 - Decreto-Lei 430/75 - Conselho da Revolução

  Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola.

• 1975-08-28 - Decreto-Lei 466/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 39315 de 14 de Março de 1953, no referente às comissões militares no estrangeiro.

• 1975-09-10 - Decreto-Lei 493/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo da referida arma.

• 1975-09-12 - Decreto-Lei 498/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado.

• 1975-09-12 - Decreto-Lei 497/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das Forças Armadas.

• 1975-10-07 - Decreto-Lei 576-A/75 - Conselho da Revolução

  Regula a promoção ao posto de sargento-ajudante dos primeiros-sargentos do Serviço de Material e do Ramo de Manutenção das Transmissões do Exército.

• 1975-10-08 - Decreto-Lei 577-A/75 - Conselho da Revolução

  Define o regime de convocação urgente de militares na situação de disponibilidade e licenciados, e estabelece as respectivas remunerações.

• 1975-11-03 - Decreto-Lei 606-A/75 - Conselho da Revolução

  Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território continental da República, em cumprimento de missões especiais, a definir por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e enquadradas em forças constituídas.

• 1975-11-12 - Decreto-Lei 620/75 - Conselho da Revolução

  Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação.

• 1975-11-12 - Lei 13/75 - Conselho da Revolução

  Determina a instituição de um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência.

• 1975-11-13 - Decreto-Lei 626/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos.

• 1975-11-13 - Decreto-Lei 625/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado.

• 1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução

  Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.

• 1975-11-14 - Decreto 629/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada.

• 1975-11-17 - Decreto-Lei 646/75 - Conselho da Revolução

  Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas Gerais de Material de Engenharia seja desempenhada por um tenente-coronel ou um major do serviço de administração militar, do activo ou da reserva, ou por um civil licenciado em Ciências Económicas e Financeiras.

• 1975-11-17 - Decreto-Lei 647/75 - Conselho da Revolução

  Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal das Casas de Reclusão das Regiões Militares de Lisboa, do Norte e do Centro.

• 1975-11-20 - Decreto-Lei 655-A/75 - Conselho da Revolução

  Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 de 14 de Abril de 1959 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento.

• 1975-11-21 - Decreto-Lei 656/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras.

• 1975-11-29 - Decreto-Lei 674-A/75 - Conselho da Revolução

  Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores.

• 1975-12-05 - Decreto-Lei 676/75 - Conselho da Revolução

  Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

• 1975-12-10 - Decreto-Lei 681/75 - Conselho da Revolução

  Considera em actividade, para efeitos administrativos, desde 1 de Janeiro de 1975, o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Revoga os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 243/75, de 21 de Maio.

• 1975-12-19 - Decreto-Lei 705/75 - Conselho da Revolução

  Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau.

• 1975-12-23 - Lei 16/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o Tribunal Militar Conjunto, previsto pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75.

• 1975-12-23 - Decreto-Lei 730/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas Forças Armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem.

• 1975-12-23 - Lei 15/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

• 1975-12-26 - Lei 17/75 - Conselho da Revolução

  Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas.

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 741/75 - Conselho da Revolução

  Cria o lugar de adido militar das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Belgrado.

• 1975-12-31 - Decreto 755/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato com a indústria nacional para a concepção, estudo, desenvolvimento e fornecimento de um protótipo de emissor de ondas médias e curtas até ao montante de 13000000$00.

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 743/75 - Conselho da Revolução

  Cria os lugares de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Lourenço Marques.

• 1975-12-31 - Decreto 754/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00.

• 1976-01-14 - Decreto-Lei 13/76 - Conselho da Revolução

  Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções.

• 1976-01-14 - Decreto-Lei 15/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos seguintes regulamentos: Regulamento da Direcção de Faróis, Regulamento da Escola de Faroleiros e Regulamento Orgânico para o Serviço de Faróis.

• 1976-01-15 - Decreto-Lei 23/76 - Conselho da Revolução

  Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade.

• 1976-01-16 - Decreto-Lei 26/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas situações constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, noutra província ou na metrópole).

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 42/76 - Conselho da Revolução

  Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados.

• 1976-01-21 - Decreto-Lei 50/76 - Conselho da Revolução

  Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.

• 1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8473 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores).

• 1976-02-19 - Decreto-Lei 139/76 - Conselho da Revolução

  Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação.

• 1976-03-04 - Decreto-Lei 173/76 - Conselho da Revolução

  Atribui autonomia administrativa ao Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

• 1976-03-05 - Decreto-Lei 177/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o disposto no artigo 13.º (direito ao vencimento do novo posto) do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 463/74, seja aplicável aos oficiais do quadro de complemento.

• 1976-03-09 - Decreto-Lei 179/76 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

  Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

• 1976-03-16 - Decreto-Lei 190/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

• 1976-03-27 - Decreto-Lei 219/76 - Conselho da Revolução

  Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, 49192, de 18 de Agosto de 1969, e 49349, de 31 de Outubro de 1969 - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46195, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49192 e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49349.

• 1976-03-27 - Decreto-Lei 218/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares). Prevê a extensão ao pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria do regime instituído pelo presente diploma.

• 1976-03-30 - Decreto-Lei 221/76 - Conselho da Revolução

  Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro.

• 1976-03-31 - Decreto-Lei 225/76 - Conselho da Revolução

  Aprova e publica em anexo o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento.

• 1976-04-12 - Decreto-Lei 271/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado.

• 1976-04-12 - Decreto-Lei 270/76 - Conselho da Revolução

  Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da Academia Militar aos alunos que a requeiram, em qualquer altura dos cursos que frequentam, não ficando obrigados a qualquer indemnização financeira ao Estado.

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 1976-04-23 - Decreto-Lei 290/76 - Conselho da Revolução

  Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior.

• 1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

• 1976-04-24 - Decreto-Lei 293/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas, no que se refere à inscrição de beneficiários.

• 1976-04-26 - Decreto-Lei 299/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

• 1976-04-26 - Decreto-Lei 298/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico.

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316-A/76 - Conselho da Revolução

  Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados. O serviço militar na situação de contratado tem por finalidade satisfazer as necessidades ocasionais do exército e despertar vocações para a carreira das armas.

• 1976-05-06 - Decreto-Lei 328/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.

• 1976-05-12 - Decreto-Lei 348-A/76 - Conselho da Revolução

  Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada) .

• 1976-05-13 - Decreto-Lei 350/76 - Conselho da Revolução

  Revoga o Decreto-Lei 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.

• 1976-05-13 - Decreto-Lei 349/76 - Conselho da Revolução

  Precisa as tipificações criminais, e regula a atenuação extraordinária, constantes do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea b) do artigo 4.º e dos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho.

• 1976-05-26 - Decreto-Lei 396/76 - Conselho da Revolução

  Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920.

• 1976-05-26 - Decreto-Lei 394/76 - Conselho da Revolução

  Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos.

• 1976-05-26 - Decreto-Lei 395/76 - Conselho da Revolução

  Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

• 1976-05-27 - Decreto-Lei 404/76 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00.

• 1976-05-27 - Decreto-Lei 402/76 - Conselho da Revolução

  Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência.

• 1976-05-27 - Decreto-Lei 403/76 - Conselho da Revolução

  Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior.

• 1976-06-02 - Decreto-Lei 428/76 - Conselho da Revolução

  Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (colocação na situação de reserva dos sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75, de 18 de Abril.

• 1976-06-03 - Decreto-Lei 438-A/76 - Conselho da Revolução

  Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar.

• 1976-06-09 - Decreto-Lei 462-A/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.

• 1976-06-11 - Decreto-Lei 463/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas).

• 1976-07-01 - Decreto-Lei 504/76 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram.

• 1976-07-06 - Decreto-Lei 525/76 - Conselho da Revolução

  Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-R/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV), criado pelo Decreto-Lei n.º 442/75, e constituído por pessoal militarizado, passe a denominar-se quadro do pessoal militarizado do Exército (QPME) e insere disposições relativas ao novo quadro.

• 1976-07-12 - Decreto 550-B/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 32º e 66º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942 e revoga o mapa anexo e respectiva tabela de gratificações especiais.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-A/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei nº 28408, de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma do Arsenal do Alfeite.

• 1976-11-12 - Decreto-Lei 819/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.

• 1984-04-17 - Acórdão 31/84 - Tribunal Constitucional

  Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Dedretos-Leis nºs 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento de Disciplina do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56º e alínea a) do nº 2 do artigo 58º da Constituição, na sua versão originária.

• 1987-04-08 - Acórdão 102/87 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1 do Decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como Decreto Lei, e registado sob o numero 804/86, por violação do disposto do número 1 do artigo 83º da Constituicao da República Portuguesa.

• 1991-01-21 - Acórdão 308/90 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 282/76, DE 20 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 215 DA CONSTITUICAO, E LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR FORMA A RESSALVAR OS CASOS JÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS (E OS SEUS EFEITOS) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.