1976-05-06 - AVISO DD3468 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado.

1976-05-06 - DECLARAÇÃO DD8822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 267/76, de 10 de Abril, que permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC.

1976-05-06 - DECLARAÇÃO DD8823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/76, de 8 de Abril, que dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

1976-05-06 - Decreto 323/76 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC).

1976-05-06 - Decreto 324/76 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece a orgânica da Direcção Geral do Comércio Alimentar.

1976-05-06 - Decreto 325/76 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.

1976-05-06 - Portaria 285/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola.

1976-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

1976-05-06 - Decreto 326/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal.

1976-05-06 - Portaria 286/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes.

1976-05-06 - Decreto-Lei 327/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração.

1976-05-06 - Decreto-Lei 328/76 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.

1976-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976