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Decreto-lei 309-A/75, de 25 de Junho

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Sumário

Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola».

Texto do documento

Decreto-Lei 309-A/75

de 25 de Junho

Considerando que pelo Decreto-Lei 44961, de 6 de Abril de 1963, se dotou a Região Militar de Angola com mais um tribunal militar territorial, por os efectivos então estacionados naquele Estado e consequente movimento processual não se coadunarem com a existência de um só tribunal;

Considerando que a actual fase de descolonização daquele Estado anula as razões então existentes:

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É extinto, em 1 de Julho de 1975, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei 44961, de 6 de Abril de 1963.

2. A partir da mesma data, o 1.º Tribunal Militar Territorial de Angola passa a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola».

Art. 2.º O Tribunal Militar Territorial de Angola terá jurisdição sobre toda a área correspondente à Região Militar de Angola.

Art. 3.º Os processos que em 1 de Julho de 1975 estejam pendentes no 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola ou viessem a ser, apenas seguirão os seus termos no Tribunal Territorial de Angola.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 25 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/25/plain-233035.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233035.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-04-06 - Decreto-Lei 44961 - Ministérios do Exército e do Ultramar

    Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com sede em Luanda.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

    Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-08-05 - Portaria 475/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Determina que o Decreto-Lei n.º 309-A/75, de 25 de Junho, seja publicado nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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