Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

Lei 15/75

de 23 de Dezembro

Pela Lei 9/75, de 7 de Agosto, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

Verifica-se, contudo, que as vantagens que daí poderiam advir, designadamente no aspecto da celeridade processual, não se concretizaram, pelo que não se justifica a subsistência de um órgão jurisdicional de natureza especial.

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional 9/75, de 7 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto-Lei 425/75, de 12 de Agosto.

Art. 2.º É da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

Art. 3.º - 1. A instrução dos processos que eram da competência do Tribunal Militar Revolucionário continuará a cargo dos actuais promotores de instrução, sob a sua exclusiva responsabilidade.

2. A instrução obedecerá aos termos prescritos nos artigos 409.º a 426.º do Código de Justiça Militar e legislação complementar, exercendo os promotores de instrução as atribuições que naquelas normas pertencem aos agentes da Polícia Judiciária Militar.

3. No mais curto espaço de tempo, a partir da publicação desta lei, os promotores de instrução despacharão nos autos, confirmando ou não as detenções e os mandatos de captura já expedidos.

4. Os autos, depois de terminada a instrução, serão conduzidos ao director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei 520/75, de 23 de Setembro, tendo o valor de corpo de delito.

Art. 4.º O disposto no Decreto-Lei 39287, de 21 de Julho de 1953, é aplicável aos processos a que se refere a presente lei.

Art. 5.º Para efeitos administrativos, os promotores de instrução, a que se refere o artigo 3.º, ficarão adstritos ao Serviço de Polícia Judiciária Militar.

Art. 6.º As medidas administrativas resultantes da extinção do Tribunal Militar Revolucionário serão promovidas pelo director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.

Art. 7.º Esta lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada em Conselho da Revolução.

Promulgada em 15 de Dezembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-07-21 - Decreto-Lei 39287 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

  Torna aplicável aos réus a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 396.º do Código de Justiça Militar, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 36463, de 9 de Agosto de 1947, o preceito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14580, de 17 de Novembro de 1927 (não comparência de co-réus na audiência de julgamento não obsta a que este se realize).

• 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

  Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

• 1975-08-07 - Lei 9/75 - Conselho da Revolução

  Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

• 1975-08-12 - Decreto-Lei 425/75 - Conselho da Revolução

  Cria o Tribunal Militar Revolucionário e estabelece as regras aplicáveis à sua composição e funcionamento, bem como à instrução e julgamento dos processos.

• 1975-09-23 - Decreto-Lei 520/75 - Conselho da Revolução

  Cria, na dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-01-14 - DECLARAÇÃO DD8377 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

• 1976-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

• 1976-02-19 - Decreto-Lei 138/76 - Conselho da Revolução

  Define as competências do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.

• 1976-05-13 - Decreto-Lei 350/76 - Conselho da Revolução

  Revoga o Decreto-Lei 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.