No artigo 3.º, n.º 4, onde se lê: «... serão conduzidos ao director ...», deve ler-se: «... serão conclusos ao director ...» Conselho da Revolução, 5 de Janeiro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.
Declaração DD8377, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: CONSELHO DA REVOLUÇÃO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 11, de 14.01.1976, Pág. 37
- Data: 1976-01-14
- Secções desta página::
Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.
Texto do documento
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na Lei 15/75, de 23 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1975, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/14/plain-222468.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222468.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-12-23 -
Lei
15/75 -
Conselho da Revolução
Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/222468/declaracao-DD8377-de-14-de-janeiro