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Declaração
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na Lei 15/75, de 23 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1975, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, n.º 4, onde se lê: «... serão conduzidos ao director ...», deve ler-se: «... serão conclusos ao director ...»
Conselho da Revolução, 5 de Janeiro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-12-23 -
Lei
15/75 -
Conselho da Revolução
Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.
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