Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.

Decreto-Lei 329-C/75

de 30 de Junho

A Lei 1/74, de 25 de Abril, com base no Programa do Movimento das Forças Armadas, destituiu das funções de Presidente da República o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás, sem considerar, como era natural, a situação do referido oficial do ponto de vista da sua qualidade de oficial da Armada.

Tendo em vista o disposto no referido Programa relativamente a medidas de saneamento e considerando a idêntica medida adoptada para o pessoal civil pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É demitido da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 30 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-04-25 - Lei 1/74 - Junta de Salvação Nacional

  Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional.

• 1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

• 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

  Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.