1972-02-07 - DECLARAÇÃO DD886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 20 de Dezembro de 1971.

1972-02-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

1972-02-07 - Portaria 69/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor.

1972-02-07 - Portaria 70/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais da província de Timor.

1972-02-07 - Decreto-Lei 46/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 200000000$00.

1972-02-07 - Decreto-Lei 47/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.

1972-02-07 - Portaria 71/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232 (distritos consulares portugueses no estrangeiro).

1972-02-07 - Portaria 72/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano económico.