1945-07-31 - Decreto-Lei 34800 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Extingue os Conselhos Superior de Promoções e o de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma.

1945-07-31 - Decreto 34801 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-07-31 - Decreto 34802 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação (3.ª fase) da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto

1945-07-31 - Portaria 11046 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimentos de Água e Saneamento

Dá nova redacção ao artigo 29.º e ao seu § 1.º da portaria n.º 9269, que regula o serviço de abastecimento de águas à vila da Chamusca