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Decreto-lei 39672, de 20 de Maio

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Sumário

Aprova o novo Código da Estrada.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7936.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 30836.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 30836

  • Tem documento Em vigor 1963-04-09 - Decreto-Lei 44968 - Ministério das Comunicações

    Altera o Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31050

  • Tem documento Em vigor 1963-05-06 - ACÓRDÃO DD80 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 31050.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-19 - Decreto-Lei 45975 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-04 - Decreto 47070 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954. Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-19 - Decreto-Lei 47107 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

    Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-24 - Decreto 47562 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-13 - Portaria 22563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-11 - Decreto-Lei 48673 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-05 - Decreto-Lei 48745 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, realtivamente às inspecções médico-sanitárias a que devem submeter-se os condutores e candidatos a condutor.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-05 - Decreto 48746 - Ministério das Comunicações

    Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-18 - Decreto-Lei 49193 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 48745, de Dezembro de 1968, na parte referente à constituição das juntas médicas para inspecção de candidatos a condutor.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-20 - Decreto-Lei 49308 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, no referente às disposições relativas aos limites de peso e dimensões dos veículos automóveis e reboques.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-23 - Portaria 253/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

    Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-25 - Portaria 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Fixa o dia 1 de Janeiro de 1971 para a entrada em vigor nas províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1970-09-04 - Decreto 424/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-02 - Decreto 486/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-30 - Portaria 514/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as alterações introduzidas no Código da Estrada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-21 - Decreto 419/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, nas partes em que se refere à segurança rodoviária, à habilitação legal para conduzir, aos parques de estacionamento e às cartas de condução.

  • Tem documento Em vigor 1974-03-28 - Decreto 124/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-06 - Portaria 253/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente

    Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

  • Tem documento Em vigor 1974-08-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma

  • Tem documento Em vigor 1974-08-20 - DECLARAÇÃO DD8958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-28 - DECLARAÇÃO DD8966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

  • Tem documento Em vigor 1974-10-01 - Decreto 507/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 720/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-18 - Portaria 31/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954, no que diz respeito ao ensino da condução.

  • Tem documento Em vigor 1975-02-25 - Decreto 84/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-17 - RECTIFICAÇÃO DD245 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

  • Tem documento Em vigor 1976-02-02 - Decreto-Lei 99/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-20 - Decreto-Lei 207/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-07 - Decreto 247/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Portaria 212/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

    Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica

    Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-25 - Decreto 834/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores).

  • Tem documento Em vigor 1976-11-29 - Decreto 837/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 910/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-16 - Decreto Regulamentar 40/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-16 - Decreto Regulamentar 41/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Altera o Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 , que aprovou o Código da Estrada, no referente à aprendizagem nas vias públicas da condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-15 - Portaria 758/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto 180/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39677, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-09 - Portaria 10/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-25 - Decreto-Lei 356/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-29 - Portaria 773/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-23 - Decreto-Lei 143/79 - Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

    Aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-31 - Portaria 384/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por conta própria.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-24 - Decreto-Lei 337/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-22 - Decreto-Lei 146/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 175/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-16 - DECLARAÇÃO DD7011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, 22 de Maio, que alterou o Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Portaria 832/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - Decreto 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

    Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-29 - Decreto-Lei 21/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

    Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-24 - Lei 4/81 - Assembleia da República

    Orçamento Geral do Estado para 1981.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-15 - Decreto-Lei 117/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-01 - Decreto-Lei 140-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-03 - Decreto Regulamentar 22/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-17 - Decreto-Lei 164/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

  • Tem documento Em vigor 1981-09-29 - Portaria 873/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (exames de condução).

  • Tem documento Em vigor 1982-01-12 - Decreto-Lei 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Direcção-Geral de Viação

    Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-15 - Decreto Regulamentar 4/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-04 - Decreto Regulamentar 10/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Revoga o n.º 3 do artigo 15.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-19 - Portaria 304-A/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis, e revoga a Portaria n.º 832/80, de 17 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-26 - Portaria 425/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução).

  • Tem documento Em vigor 1982-05-15 - Decreto-Lei 186/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-15 - Decreto-Lei 187/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-16 - Portaria 703/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-07 - Portaria 770/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Fixa os quantitativos de algumas multas previstos no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-13 - Decreto-Lei 376/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-28 - Decreto Regulamentar 65/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-26 - Decreto-Lei 461/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-20 - Portaria 597/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-19 - Portaria 219/85 - Ministério do Equipamento Social

    Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 31/85 - Ministério do Equipamento Social

    Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 28/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 30/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Portaria 269/85 - Ministério do Equipamento Social

    Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 32/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-09 - Portaria 267/85 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-03 - Portaria 652/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-26 - Portaria 813/85 - Ministério do Equipamento Social

    Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-26 - Decreto Regulamentar 69/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-26 - Decreto Regulamentar 78/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera a redacção do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-10 - Decreto-Lei 290/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Decreto Regulamentar 59/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

    Altera a redacção do n.º 3 do artigo 31.º e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente à retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-21 - Portaria 701/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Introduz alterações ao n.º 2 do artigo 36.º e ao n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento do Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-30 - Decreto-Lei 53/87 - Ministério da Indústria e Comércio

    Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Acórdão 37/87 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-22 - Portaria 427/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-03 - Portaria 552/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam produtos explosivos ou mercadorias perigosas, de acordo com o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

  • Tem documento Em vigor 1987-07-29 - Decreto Regulamentar 47/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera os artigos 7.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-20 - Portaria 716/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-24 - Portaria 733/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis).

  • Tem documento Em vigor 1987-11-16 - Portaria 881/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Introduz alterações ao Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos aprovado pela Portaria nº 267/85, de 9 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 404/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente às importações de bens que não se encontram plenamente em conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-11 - Portaria 97/88 - Ministério da Defesa Nacional

    REGULAMENTA A INSTRUÇÃO DE CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NA MARINHA E A CONCESSAO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, INSERINDO DIVERSAS DISPOSIÇÕES PARA O EFEITO. A INSTRUÇÃO DA CONDUCAO A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA E MINISTRADA NA ESCOLA DE MÁQUINAS DO GRUPO NUMERO 1 DE ESCOLAS DA ARMADA E NA ESCOLA DE FUZILEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-17 - Decreto-Lei 424/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a redacção do art. 17.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-28 - Decreto-Lei 95/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-28 - Decreto-Lei 138/89 - Ministério da Administração Interna

    Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-12 - Portaria 425/89 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ESTABELECE NORMAS QUANTO AO DESTINO DAS IMPORTÂNCIAS RESULTANTES DAS MULTAS E COIMAS COBRADAS POR TRANSGRESSÕES AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DA ESTRADA.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-26 - Decreto-Lei 239/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-26 - Decreto-Lei 240/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabele o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-13 - Decreto-Lei 352/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-21 - Portaria 1009/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

    Actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1990-04-14 - Decreto-Lei 123/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece diversas medidas sancionadas no âmbito da circulação automóvel. Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, assim como o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 39987 de 22 de Dezembro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 7/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-18 - Decreto-Lei 194/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, visando a adequação em matéria de pesos e dimensões dos veículos, quando em circulação entre Estados Membros, ao disposto nas Directivas nºs 85/3/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, 86/360/CEE (EUR-Lex), de 24 de Julho, 88/218/CEE (EUR-Lex), de 11 de Abril, 89/338/CEE (EUR-Lex), de 27 de Abril, e 89/461/CEE (EUR-Lex), de 18 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-10 - Portaria 534/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Portaria 651/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Acórdão 224/90 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Processo n.º 77/87, de 26 de Junho de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-21 - Portaria 725/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA ALGUMAS CONDICOES DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 88/76/CEE (EUR-Lex), REFERIDA NO ANEXO I A PORTARIA 1009/89 DE 21 DE NOVEMBRO (ACTUALIZA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 427/87, DE 22 DE MAIO),TENDO EM CONTA O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 89/458/CEE (EUR-Lex), QUE FIXA OS VALORES LIMITE DAS EMISSÕES DOS GASES DE ESCAPE PROVENIENTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-10 - Decreto-Lei 389/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Portaria 30/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIA E DE TRACTORES, BEM COMO DOS SEUS REBOQUES E SEMI-REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SÁBADOS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 269/85, DE 9 DE MAIO.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-06 - Decreto-Lei 268/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-20 - Portaria 861/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE TRACTORES AGRÍCOLAS E SEUS COMPONENTES NOMEADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 89/680/CEE (EUR-Lex), 89/681/CEE (EUR-Lex) E 89/682/CEE (EUR-Lex), CONSTANTE DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-22 - Portaria 870/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/628/CEE (EUR-Lex), 90/629/CEE (EUR-Lex), 90/630/CEE (EUR-Lex) E 91/226/CEE (EUR-Lex), CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-24 - Portaria 980/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    REGULAMENTA A CIRCULACAO NAS VIAS PÚBLICAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-04 - Portaria 853/92 - Ministério da Administração Interna

    SUSPENDE ATE PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 17 DO REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS DE VEÍCULOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 267/85, DE 9 E MAIO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Portaria 1072/92 - Ministério da Administração Interna

    AUTORIZA, NO ANO DE 1993 A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA NUMERO 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, QUE TRASNPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTICA NUMERO 91/441/CEE DE 26 DE JUNHO.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-30 - Decreto-Lei 270/92 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-08 - Portaria 22/93 - Ministério da Administração Interna

    AUTORIZA NO ANO DE 1993, A MATRÍCULA DE VEÍCULOS PRODUZIDOS EM PEQUENAS SÉRIES, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 91/441/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 906/92, DE 21 DE SETEMBRO

  • Não tem documento Em vigor 1993-06-12 - PORTARIA 656/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    ALTERA A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE AOS ANEXOS I E II, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/114/CEE (EUR-Lex), DE 17 DE SETEMBRO, RELATIVA AS SALIÊNCIAS EXTERIORES DAS CABINAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA N.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-12 - Portaria 656/93 - Ministério da Administração Interna

    Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes)

  • Tem documento Em vigor 1993-11-03 - Portaria 1112/93 - Ministério da Administração Interna

    AUTORIZA A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE DE MOTORES DIESEL, PREVISTAS NA DIRECTIVA NUMERO 91/542/CEE (EUR-Lex), DE 1 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELAS PORTARIAS PORTARIAS NUMEROS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO E 656/93, DE 12 DE JULHO, ATE 1 DE OUTUBRO DE 1994, DESDE QUE ESSES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-21 - Portaria 53/94 - Ministério da Administração Interna

    TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUIÇÃO DO AR PELAS EMISSÕES PROVENIENTES DE VEÍCULOS A MOTOR. ADITA RESPECTIVAMENTE AOS QUADROS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS PORTARIAS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, E 656/93, DE 12 DE JULHO, OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-25 - Portaria 58/94 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES). A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPEC (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-05-27 - Portaria 324/94 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-25 - Portaria 768/94 - Ministério da Administração Interna

    AUTORIZA OS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A MATRICULAR, DE 1 DE OUTUBRO DE 1994 A 30 DE SETEMBRO DE 1995, VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 58/94, DE 25 DE JANEIRO, DESDE QUE ESTES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO COMUNITARIO A 30 DE SETEMBRO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-02 - Portaria 99/95 - Ministério da Administração Interna

    Altera o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-20 - Acórdão 4/96 - Supremo Tribunal de Justiça

    O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-04 - Acórdão 15/96 - Supremo Tribunal de Justiça

    Os artigos 2º. e 4º. do Decreto-Lei nº. 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio, - aprova o Novo Código da Estrada - , pelo que aquela conduta não pode considerar-se descriminalizada até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 48/95, de 15 de Março, que reviu e aprovou o actual Código Penal. (Procº. nº. 47850)

  • Tem documento Em vigor 1999-08-03 - Assento 7/99 - Supremo Tribunal de Justiça

    Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º nº 1 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual (Proc. nº 993/98).

  • Tem documento Em vigor 2005-02-23 - Decreto-Lei 44/2005 - Ministério da Administração Interna

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e posteriormente alterado. Republicado na íntegra com todas as alterações.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a seguinte jurisprudência: O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. (Processo n.º 2807/08-5)

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

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