Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todos os Estados e províncias ultramarinas. - Almeida Santos.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD8966, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 200, de 28.08.1974, Pág. 948
- Data: 1974-08-28
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Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, e rectificado através da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 do mesmo mês, contém, no final, a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/28/plain-227920.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227920.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1954-05-20 -
Decreto-Lei
39672 -
Ministérios do Ultramar e das Comunicações
Aprova o novo Código da Estrada.
Aviso
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