Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 30836.

• 1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 30836

• 1963-04-09 - Decreto-Lei 44968 - Ministério das Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1963-05-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31050

• 1963-05-06 - ACÓRDÃO DD80 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31050.

• 1964-10-19 - Decreto-Lei 45975 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que prestem serviço nas câmaras municipais, o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana.

• 1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

• 1966-07-04 - Decreto 47070 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954. Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores.

• 1966-07-19 - Decreto-Lei 47107 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

  Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo.

• 1967-02-24 - Decreto 47562 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

• 1967-03-13 - Portaria 22563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48673 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.

• 1968-12-05 - Decreto-Lei 48745 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, realtivamente às inspecções médico-sanitárias a que devem submeter-se os condutores e candidatos a condutor.

• 1968-12-05 - Decreto 48746 - Ministério das Comunicações

  Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

• 1969-08-18 - Decreto-Lei 49193 - Ministérios do Ultramar, das Comunicações e da Saúde e Assistência

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 48745, de Dezembro de 1968, na parte referente à constituição das juntas médicas para inspecção de candidatos a condutor.

• 1969-10-20 - Decreto-Lei 49308 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, no referente às disposições relativas aos limites de peso e dimensões dos veículos automóveis e reboques.

• 1970-05-23 - Portaria 253/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 16838.

• 1970-06-06 - Lei 5/70 - Presidência da República

  Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.

• 1970-08-25 - Portaria 421/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Fixa o dia 1 de Janeiro de 1971 para a entrada em vigor nas províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada.

• 1970-09-04 - Decreto 424/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

• 1972-12-02 - Decreto 486/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1973-07-30 - Portaria 514/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as alterações introduzidas no Código da Estrada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro.

• 1973-08-21 - Decreto 419/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, nas partes em que se refere à segurança rodoviária, à habilitação legal para conduzir, aos parques de estacionamento e às cartas de condução.

• 1974-03-28 - Decreto 124/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1974-04-06 - Portaria 253/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos automóveis.

• 1974-08-17 - Portaria 503/74 - Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente

  Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1974-08-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma

• 1974-08-20 - DECLARAÇÃO DD8958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 17 de Agosto de 1974, bem como o sumário relativo ao mesmo diploma.

• 1974-08-28 - DECLARAÇÃO DD8966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1974-10-01 - Decreto 507/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 720/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

• 1975-01-18 - Portaria 31/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954, no que diz respeito ao ensino da condução.

• 1975-02-25 - Decreto 84/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada.

• 1975-03-17 - RECTIFICAÇÃO DD245 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

• 1975-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

• 1976-02-02 - Decreto-Lei 99/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais.

• 1976-03-20 - Decreto-Lei 207/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954.

• 1976-04-07 - Decreto 247/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas.

• 1976-04-08 - Portaria 212/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

  Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 253/74, de 6 de Abril.

• 1976-04-10 - Decreto-Lei 266/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Investigação Científica

  Introduz alterações ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, na parte relativa às habilitações literárias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução automóvel.

• 1976-11-25 - Decreto 834/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores).

• 1976-11-29 - Decreto 837/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 910/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1977-06-16 - Decreto Regulamentar 40/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária.

• 1977-06-16 - Decreto Regulamentar 41/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 , que aprovou o Código da Estrada, no referente à aprendizagem nas vias públicas da condução de veículos automóveis.

• 1977-12-15 - Portaria 758/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança.

• 1977-12-31 - Decreto 180/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39677, de 20 de Maio de 1954.

• 1978-01-09 - Portaria 10/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa as condições a observar nas remunerações devidas pelo ensino de condução de veículos automóveis.

• 1978-11-25 - Decreto-Lei 356/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente.

• 1978-12-29 - Portaria 773/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Suspende a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias situadas no interior das localidades.

• 1979-04-04 - Decreto-Lei 74/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.

• 1979-05-23 - Decreto-Lei 143/79 - Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

  Aprova e publica em anexo o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, que faz parte integrante deste Decreto-Lei.

• 1979-07-31 - Portaria 384/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por conta própria.

• 1979-08-24 - Decreto-Lei 337/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1980-05-22 - Decreto-Lei 146/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1980-05-29 - Decreto-Lei 175/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.

• 1980-06-16 - DECLARAÇÃO DD7011 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, 22 de Maio, que alterou o Código da Estrada.

• 1980-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 1980

• 1980-10-17 - Portaria 832/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis.

• 1980-11-28 - Decreto 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Viação

  Revoga o disposto no artigo 52.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1981-01-29 - Decreto-Lei 21/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

  Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros.

• 1981-04-24 - Lei 4/81 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1981.

• 1981-05-15 - Decreto-Lei 117/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

  Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril.

• 1981-06-01 - Decreto-Lei 140-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções.

• 1981-06-03 - Decreto Regulamentar 22/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1981-06-17 - Decreto-Lei 164/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

• 1981-09-29 - Portaria 873/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (exames de condução).

• 1982-01-12 - Decreto-Lei 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Direcção-Geral de Viação

  Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.

• 1982-01-15 - Decreto Regulamentar 4/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1982-03-04 - Decreto Regulamentar 10/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Revoga o n.º 3 do artigo 15.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1982-03-19 - Portaria 304-A/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis, e revoga a Portaria n.º 832/80, de 17 de Outubro.

• 1982-04-26 - Portaria 425/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (testes escritos para as provas teórica e técnica de exame de condução).

• 1982-05-15 - Decreto-Lei 186/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes.

• 1982-05-15 - Decreto-Lei 187/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada.

• 1982-07-16 - Portaria 703/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e ainda máquinas em diversos dias e períodos de tempo, até final do ano de 1982.

• 1982-08-07 - Portaria 770/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Fixa os quantitativos de algumas multas previstos no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1982-09-13 - Decreto-Lei 376/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de ensino da condução.

• 1982-09-28 - Decreto Regulamentar 65/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1982-11-26 - Decreto-Lei 461/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.

• 1983-05-20 - Portaria 597/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas.

• 1985-04-19 - Portaria 219/85 - Ministério do Equipamento Social

  Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985.

• 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 32/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada.

• 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 28/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o artigo 7.º do Código da Estrada, fixando novos limites de velocidade mais adequados às características dos veículos e às condições de trânsito.

• 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 30/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas do condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial.

• 1985-05-09 - Portaria 269/85 - Ministério do Equipamento Social

  Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.

• 1985-05-09 - Portaria 267/85 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

• 1985-05-09 - Decreto Regulamentar 31/85 - Ministério do Equipamento Social

  Permite aos titulares de cartas de condução emitidas nas ex-colónias trocá-las, mediante o pagamento da taxa normal legalmente prevista para troca de cartas nacionais.

• 1985-09-03 - Portaria 652/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a redacção do n.º 1 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos.

• 1985-10-26 - Decreto Regulamentar 69/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor.

• 1985-10-26 - Portaria 813/85 - Ministério do Equipamento Social

  Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor.

• 1985-11-26 - Decreto Regulamentar 78/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a redacção do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1986-09-10 - Decreto-Lei 290/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio.

• 1986-10-15 - Decreto Regulamentar 59/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção do n.º 3 do artigo 31.º e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente à retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor.

• 1986-11-21 - Portaria 701/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Introduz alterações ao n.º 2 do artigo 36.º e ao n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento do Código da Estrada.

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1987-01-30 - Decreto-Lei 53/87 - Ministério da Indústria e Comércio

  Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos.

• 1987-03-17 - Acórdão 37/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação.

• 1987-05-22 - Portaria 427/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

• 1987-07-03 - Portaria 552/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam produtos explosivos ou mercadorias perigosas, de acordo com o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).

• 1987-07-29 - Decreto Regulamentar 47/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera os artigos 7.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1987-08-20 - Portaria 716/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes.

• 1987-08-24 - Portaria 733/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril (define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de veículos automóveis).

• 1987-11-16 - Portaria 881/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz alterações ao Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos aprovado pela Portaria nº 267/85, de 9 de Maio.

• 1987-12-31 - Decreto-Lei 404/87 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente às importações de bens que não se encontram plenamente em conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário.

• 1988-02-11 - Portaria 97/88 - Ministério da Defesa Nacional

  REGULAMENTA A INSTRUÇÃO DE CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NA MARINHA E A CONCESSAO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, INSERINDO DIVERSAS DISPOSIÇÕES PARA O EFEITO. A INSTRUÇÃO DA CONDUCAO A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA E MINISTRADA NA ESCOLA DE MÁQUINAS DO GRUPO NUMERO 1 DE ESCOLAS DA ARMADA E NA ESCOLA DE FUZILEIROS.

• 1988-11-17 - Decreto-Lei 424/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera a redacção do art. 17.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis.

• 1989-03-28 - Decreto-Lei 95/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias.

• 1989-04-28 - Decreto-Lei 138/89 - Ministério da Administração Interna

  Consigna a favor das entidades que têm a seu cargo a fiscalização rodoviária uma percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada.

• 1989-06-12 - Portaria 425/89 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ESTABELECE NORMAS QUANTO AO DESTINO DAS IMPORTÂNCIAS RESULTANTES DAS MULTAS E COIMAS COBRADAS POR TRANSGRESSÕES AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DA ESTRADA.

• 1989-07-26 - Decreto-Lei 239/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de pára-choques e de iluminação especial em veículos pesados.

• 1989-07-26 - Decreto-Lei 240/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabele o aumento dos montantes das multas previstas para as infracções ao Código da Estrada, respectivo Regulamento e diversa legislação complementar.

• 1989-10-13 - Decreto-Lei 352/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias.

• 1989-11-21 - Portaria 1009/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

  Actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes.

• 1990-04-14 - Decreto-Lei 123/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece diversas medidas sancionadas no âmbito da circulação automóvel. Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, assim como o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 39987 de 22 de Dezembro de 1954.

• 1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 7/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores.

• 1990-06-18 - Decreto-Lei 194/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954, visando a adequação em matéria de pesos e dimensões dos veículos, quando em circulação entre Estados Membros, ao disposto nas Directivas nºs 85/3/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, 86/360/CEE (EUR-Lex), de 24 de Julho, 88/218/CEE (EUR-Lex), de 11 de Abril, 89/338/CEE (EUR-Lex), de 27 de Abril, e 89/461/CEE (EUR-Lex), de 18 de Julho.

• 1990-07-10 - Portaria 534/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes.

• 1990-08-08 - Acórdão 224/90 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b), c), d) e e), do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Processo n.º 77/87, de 26 de Junho de 1990.

• 1990-08-08 - Portaria 651/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes.

• 1990-08-21 - Portaria 725/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALTERA ALGUMAS CONDICOES DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 88/76/CEE (EUR-Lex), REFERIDA NO ANEXO I A PORTARIA 1009/89 DE 21 DE NOVEMBRO (ACTUALIZA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 427/87, DE 22 DE MAIO),TENDO EM CONTA O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 89/458/CEE (EUR-Lex), QUE FIXA OS VALORES LIMITE DAS EMISSÕES DOS GASES DE ESCAPE PROVENIENTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.

• 1990-12-10 - Decreto-Lei 389/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação.

• 1991-01-11 - Portaria 30/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIA E DE TRACTORES, BEM COMO DOS SEUS REBOQUES E SEMI-REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SÁBADOS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 269/85, DE 9 DE MAIO.

• 1991-08-06 - Decreto-Lei 268/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir.

• 1991-08-20 - Portaria 861/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE TRACTORES AGRÍCOLAS E SEUS COMPONENTES NOMEADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 89/680/CEE (EUR-Lex), 89/681/CEE (EUR-Lex) E 89/682/CEE (EUR-Lex), CONSTANTE DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

• 1991-08-22 - Portaria 870/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL VARIAS DIRECTIVAS COMUNITARIAS SOBRE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES, DESIGNADAMENTE AS DIRECTIVAS NUMEROS 90/628/CEE (EUR-Lex), 90/629/CEE (EUR-Lex), 90/630/CEE (EUR-Lex) E 91/226/CEE (EUR-Lex), CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

• 1991-09-24 - Portaria 980/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  REGULAMENTA A CIRCULACAO NAS VIAS PÚBLICAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS.

• 1992-09-04 - Portaria 853/92 - Ministério da Administração Interna

  SUSPENDE ATE PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 17 DO REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS DE VEÍCULOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 267/85, DE 9 E MAIO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

  ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

• 1992-11-19 - Portaria 1072/92 - Ministério da Administração Interna

  AUTORIZA, NO ANO DE 1993 A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, ESTABELECIDAS PELA PORTARIA NUMERO 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, QUE TRASNPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTICA NUMERO 91/441/CEE DE 26 DE JUNHO.

• 1992-11-30 - Decreto-Lei 270/92 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1993-01-08 - Portaria 22/93 - Ministério da Administração Interna

  AUTORIZA NO ANO DE 1993, A MATRÍCULA DE VEÍCULOS PRODUZIDOS EM PEQUENAS SÉRIES, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 91/441/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 906/92, DE 21 DE SETEMBRO

• 1993-06-12 - PORTARIA 656/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  ALTERA A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA PARTE REFERENTE AOS ANEXOS I E II, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/114/CEE (EUR-Lex), DE 17 DE SETEMBRO, RELATIVA AS SALIÊNCIAS EXTERIORES DAS CABINAS DOS VEÍCULOS A MOTOR DA CATEGORIA N.

• 1993-07-12 - Portaria 656/93 - Ministério da Administração Interna

  Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes)

• 1993-11-03 - Portaria 1112/93 - Ministério da Administração Interna

  AUTORIZA A MATRÍCULA DE VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE DE MOTORES DIESEL, PREVISTAS NA DIRECTIVA NUMERO 91/542/CEE (EUR-Lex), DE 1 DE OUTUBRO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELAS PORTARIAS PORTARIAS NUMEROS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO E 656/93, DE 12 DE JULHO, ATE 1 DE OUTUBRO DE 1994, DESDE QUE ESSES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE EM 30 DE SETEMBRO DE 1993.

• 1994-01-21 - Portaria 53/94 - Ministério da Administração Interna

  TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, RELATIVA AS MEDIDAS A TOMAR CONTRA A POLUIÇÃO DO AR PELAS EMISSÕES PROVENIENTES DE VEÍCULOS A MOTOR. ADITA RESPECTIVAMENTE AOS QUADROS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS PORTARIAS 906/92, DE 21 DE SETEMBRO, E 656/93, DE 12 DE JULHO, OS QUADROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA.

• 1994-01-25 - Portaria 58/94 - Ministério da Administração Interna

  ALTERA OS ANEXOS I E II A PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL DE NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES). A REFERIDA ALTERAÇÃO CONSTA DOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DIPLOMA, INTITULADOS, RESPECTIVAMENTE, 'VEICULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES' E 'DIRECTIVA CONTENDO DISPOSIÇÕES SOBRE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS COMPONENTES E SUA APROVACAO' ONDE CONSTAM TODAS AS DIRECTIVAS APROVADAS SOBRE ESTE ASSUNTO, COM A RESPEC (...)

• 1994-05-27 - Portaria 324/94 - Ministério da Administração Interna

  ALTERA OS ANEXOS A PORTARIA NUMERO 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM CALENDÁRIO DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL RELATIVO A HOMOLOGAÇÃO DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO AS DIRECTIVAS NUMEROS 93/91/CEE (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO E 93/116/CE (EUR-Lex), DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ADAPTAM AO PROGRESSO TÉCNICO AS DIRECTIVAS NUMEROS 78/316/CEE (EUR-Lex) E 80/1268/CEE (EUR-Lex), RELATIVAS AO ARRANJO INTERIOR E AO CONSUMO DE COMBUSTIVEL DOS VEÍCULOS A MOTOR.

• 1994-08-25 - Portaria 768/94 - Ministério da Administração Interna

  AUTORIZA OS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A MATRICULAR, DE 1 DE OUTUBRO DE 1994 A 30 DE SETEMBRO DE 1995, VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 58/94, DE 25 DE JANEIRO, DESDE QUE ESTES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO COMUNITARIO A 30 DE SETEMBRO DE 1994.

• 1995-02-02 - Portaria 99/95 - Ministério da Administração Interna

  Altera o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

• 1996-04-20 - Acórdão 4/96 - Supremo Tribunal de Justiça

  O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo.

• 1996-12-04 - Acórdão 15/96 - Supremo Tribunal de Justiça

  Os artigos 2º. e 4º. do Decreto-Lei nº. 124/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condução sob o efeito do álcool com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, não foram revogados pelo artigo 2º. do Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio, - aprova o Novo Código da Estrada - , pelo que aquela conduta não pode considerar-se descriminalizada até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 48/95, de 15 de Março, que reviu e aprovou o actual Código Penal. (Procº. nº. 47850)

• 1999-08-03 - Assento 7/99 - Supremo Tribunal de Justiça

  Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º nº 1 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual (Proc. nº 993/98).

• 2005-02-23 - Decreto-Lei 44/2005 - Ministério da Administração Interna

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio e posteriormente alterado. Republicado na íntegra com todas as alterações.

• 2009-03-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. (Processo n.º 2807/08-5)

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991