1964-12-07 - AVISO DD4714 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho.

1964-12-07 - Decreto 46063 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41730, que promulga o Regulamento do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos.

1964-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

1964-12-07 - Portaria 20952 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano corrente.

1964-12-07 - Decreto-Lei 46064 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Concede o direito ao abono da gratificação mensal de 800$00 aos directores das escolas técnicas - Manda abonar a referida gratificação ao director da Escola Técnica de Mirandela a partir da data em que deixou de exercer o cargo de director da Escola Prática de Agricultura de Mirandela.

1964-12-07 - Decreto 46065 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

1964-12-07 - Portaria 20953 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho.

1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

1964-12-07 - Decreto-Lei 46067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Introduz alterações em alguns dos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical.

1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

1964-12-07 - Portaria 20954 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965.