Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965.

Portaria 20954

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957, aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Conselho Ultramarino

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

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Instituto de Medicina Tropical

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

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Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

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Hospital do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

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Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Agência-Geral do Ultramar

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Núcleo de Documentação Técnica

Orçamento da receita para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Orçamento da despesa para o ano económico de 1965

(ver documento original)

Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e

Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica

(Decreto-Lei 45222, de 30 de Agosto de 1963, e Decreto 45258, de 21 de

Setembro de 1963)

Orçamento da receita para o ano de 1965

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Orçamento da despesa para o ano de 1965

(ver documento original) Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1964. - O Director-Geral, Mário Marques Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1957-06-29 - Decreto-Lei 41169 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.

• 1963-08-30 - Decreto-Lei 45222 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, destinada a coordenar a acção das comissões previstas no n.º IV da base LXIX da Lei Orgânica do Ultramar.

• 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.