Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

Decreto 46065

Exigindo a boa disciplina dos serviços que se harmonize o disposto no n.º 2 do artigo 165.º do Estatuto do Ensino Profissional (Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948) com as situações criadas pela aplicação do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 42003, do 5 de Dezembro de 1958;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O n.º 2 do artigo 165.º do Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948, passa a ter a seguinte redacção:

2. Nas escolas em que prestem serviço mais de cinco empregados menores pode um dos contínuos, mediante proposta do director e determinação do Ministro, desempenhar as funções de chefe do pessoal menor, orientando e fiscalizando a disciplina e o serviço dos empregados e assalariados.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da Republica, 7 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Inocêncio Galvão Teles.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-08-25 - Decreto 37029 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1958-12-05 - Decreto-Lei 42003 - Ministério da Educação Nacional

  Permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas profissionais cujos alunos recebam ensino em mais do que um edifício, independentes, ou, embora no mesmo edifício, em regime de desdobramento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):