Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-20 - Decreto 42811 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029.

• 1960-02-11 - Portaria 17585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029.

• 1960-03-26 - Portaria 17646 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1960-07-28 - Decreto-Lei 43093 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau.

• 1960-08-29 - Decreto 43137 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condi (...)

• 1960-10-14 - Decreto 43231 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações ao Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial aprovado pelo Decreto nº 37029 de 25 de Agosto de 1948.

• 1960-12-15 - Decreto 43401 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria mais sete escolas de ensino técnico profissional, a instalar nos concelhos de Ovar, Penafiel, Tavira, Ponte de Lima, Peso da Régua e Barreiro e na zona oriental da cidade do Porto, e designa o ensino a ministrar em cada uma delas.

• 1961-03-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029

• 1961-03-15 - DESPACHO DD5930 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029.

• 1961-04-29 - Portaria 18443 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Torna aplicável às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia o artigo 330.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1961-05-02 - Decreto 43641 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção ao artigo 192.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1961-05-03 - Decreto 43644 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção aos artigos 237.º, 239.º, 247.º e 248.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1961-08-18 - Portaria 18682 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria o curso de formação de electromecânico, a incluir no mapa n.º 4 anexo ao Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1962-03-22 - DESPACHO DD6005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações.

• 1962-03-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações

• 1962-07-02 - Decreto-Lei 44443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola. Altera o Decreto-Lei n.º 41381, de 21 de Novembro de 1957, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profi (...)

• 1962-07-04 - Decreto 44449 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082.

• 1963-06-20 - Decreto-Lei 45080 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o fundo de desemprego e dos relacionados com o regime de multas e fiscalização, estabelecendo normas relativas a liquidação e cobrança das referidas quotizações. Define as competências do Comissariado do Desemprego nesta matéria e introduz alterações na orgânica deste organismo criado pelo Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932.

• 1963-12-27 - Decreto-Lei 45470 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais.

• 1964-04-25 - Decreto 45681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.

• 1964-05-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029

• 1964-05-29 - DESPACHO DD5959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029.

• 1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

• 1964-12-07 - Decreto 46065 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1964-12-16 - Portaria 20978 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento do prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães, na Escola Técnica de Alcobaça, com a designação de «Prémio Banco Raposo de Magalhães».

• 1964-12-23 - DESPACHO DD5586 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).

• 1964-12-23 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

• 1965-02-05 - DESPACHO DD5821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029.

• 1965-02-05 - DESPACHO DD5820 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029.

• 1965-02-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército

• 1965-02-10 - DESPACHO DD5824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército.

• 1965-02-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados

• 1965-02-12 - DESPACHO DD5825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados.

• 1965-08-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica

• 1965-08-13 - DESPACHO DD5552 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica.

• 1965-08-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento

• 1965-08-21 - DESPACHO DD5555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento.

• 1965-09-08 - Decreto 46530 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos concelhos de Cantanhede, do Fundão e de Torre de Moncorvo estabelecimentos de ensino técnico profissional com a denominação, respectivamente, de Escola Industrial de Cantanhede, Escola Industrial do Fundão e Escola Industrial de Moncorvo.

• 1965-12-27 - Portaria 21747 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova o Regulamento do Prémio Abílio Benedicto Virgolino da Silva.

• 1966-01-31 - Portaria 21846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Inclui a disciplina de Desenho Esquemático nos planos de curso da secção preparatória dos cursos de formação de montador electricista, com duas horas semanais no 3.º ano e outras duas no 4.º.

• 1966-02-12 - Decreto 46870 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Altera algumas disposições referentes à admissão e promoção de funcionários dos quadros, bem como à situação de pessoal contratado, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga os artigos 14.º e seu § único, 15.º e 17.º e seu § único do Decreto n.º 41588.

• 1966-03-30 - Decreto 46927 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Promulga o Regulamento da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 33942, 41485 e 41542.

• 1966-06-14 - Portaria 22046 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legais relativas ao ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial.

• 1966-07-05 - Portaria 22099 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, com as alterações constantes da presente portaria, o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029.

• 1966-09-27 - Portaria 22227 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições, respeitantes ao recrutamento do respectivo pessoal docente, do Regulamento das Escolas de Práticas de Agricultura, aprovado pelo Decreto n.º 41382.

• 1966-09-29 - Portaria 22230 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Repartição dos Serviços Pedagógicos

  Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Farinha, destinado aos alunos da Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã.

• 1966-09-30 - Decreto-Lei 47227 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula o funcionamento dos estabelecimentos do ensino técnico médio particular.

• 1966-09-30 - Decreto 47228 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria estabelecimentos de ensino técnico profissional na cidade de Lamego e nos concelhos de Nelas (Canas de Senhorim), Serpa e Feira (Fiães), converte em escola industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, institui secções das Escolas Industriais e Comerciais de Aveiro, de Brotero (Coimbra), Abrantes, Évora e Torres Novas e da Escola Industrial de Ovar, respectivamente em Ílhavo, Lousã, Tramagal, Reguengos de Monsaraz, Alcanena e Estarreja, e regula o funcionamento dos mesmos estabel (...)

• 1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

• 1966-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

• 1966-12-30 - DESPACHO DD5459 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações.

• 1966-12-30 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

• 1967-02-04 - DESPACHO DD5591 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão.

• 1967-02-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão

• 1967-03-17 - Decreto 47592 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições relativas ao recrutamento do pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino técnico profissional e ao exercício de funções do pessoal docente dos mesmos serviços. Altera o Decreto n.º 37029 de 25 de Agosto de 1948, que promulgou o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1967-04-17 - DESPACHO DD5628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda.

• 1967-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

• 1967-04-29 - Decreto 47662 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Atribui à Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional organizar, no âmbito dos planos de fomento da acção educativa ou independentemente de tais planos, cursos especiais com o fim de completar a formação técnica dos candidatos a mestres das oficinas escolares e de orientá-los, mediante estágio pedagógico, para a actividade docente.

• 1967-05-22 - Decreto-Lei 47724 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Altera o Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, que reorganiza o ensino na Escola Náutica.

• 1967-05-22 - Portaria 22689 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Dá nova redacção às condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) do artigo 47.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632.

• 1967-06-15 - Portaria 22722 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição do Prémio Rogério Cardoso, bem como os Estatutos da Fundação de Rogério Cardoso.

• 1967-06-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD355 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação ind (...)

• 1967-06-24 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino - 1.ª Repartição

  Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação ind (...)

• 1967-07-03 - DESPACHO DD5436 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil.

• 1967-07-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil

• 1967-10-30 - Portaria 22983 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697.

• 1968-03-26 - DESPACHO DD5488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino.

• 1968-03-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino

• 1968-07-19 - DESPACHO DD5377 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais.

• 1968-10-08 - Decreto 48613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Adiciona um novo número ao artigo 100.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1968-12-23 - Portaria 23799 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição do Prémio Delfim Ferreira na Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão.

• 1968-12-28 - Decreto-Lei 48807 - Ministério da Educação Nacional - Direcções-Gerais do Ensino Liceal e do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas técnicas e a tomar providências susceptíveis de obstarem ao estabelecimento de injustificáveis desequilíbrios na situação dos professores do ensino liceal e, ainda, às condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário. Altera o Decreto-Lei n.º 37028 de 25 de Agosto de 1948.

• 1969-02-25 - DESPACHO DD5369 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam.

• 1969-02-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

• 1969-06-17 - Decreto 49061 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Determina que o aviso a inserir no Diário do Governo, nos primeiros cinco dias de Junho, nos termos do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 40714 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial), seja publicado no corrente ano, pelo que respeita aos lugares de professor efectivo, mestre principal e mestre, até ao dia 31 de Julho.

• 1969-07-28 - DESPACHO DD5316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear.

• 1969-07-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear

• 1969-08-25 - Decreto 49205 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1º ao 11º grupos do ensino técnico profissional.

• 1969-09-24 - Decreto 49258 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção aos artigos 482.º e 484.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1969-09-25 - Portaria 24313 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição e respectivos regulamentos dos Prémios Engenheiro Vasco de Quevedo Pessanha e Engenheiro Eduardo Rodrigues de Carvalho, com o fim de galardoar os alunos da Escola Industrial e Comercial de Aveiro.

• 1969-09-25 - Decreto 49263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais.

• 1969-09-26 - Portaria 24314 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição e respectivo regulamento do Prémio Molaflex, destinado ao aluno que obtenha mais alta classificação no exame de aptidão profissional do curso de serralheiro na Escola Industrial de S. João da Madeira.

• 1970-01-09 - Portaria 9/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição do Prémio Prof. Doutor Bento Carqueja, bem como o respectivo regulamento.

• 1970-01-15 - Decreto 28/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino técnico profissional. Altera o Decreto n.º 37029 de 25 de Agosto de 1948 e o Decreto n.º 47592 de 17 de Março de 1967.

• 1970-03-04 - DECLARAÇÃO DD10321 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  De ter sido aprovada a alteração do plano de estudos do curso de aperfeiçoamento de monitor de pessoal em minas a cargo da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o qual passa a ter a constituição paralela à dos cursos complementares de aprendizagem regulados pelo Decreto n.º 37029.

• 1970-03-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  De ter sido aprovada a alteração do plano de estudos do curso de aperfeiçoamento de monitor de pessoal em minas a cargo da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o qual passa a ter a constituição paralela à dos cursos complementares de aprendizagem regulados pelo Decreto n.º 37029

• 1970-04-08 - Portaria 182/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Manda aplicar nas províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor várias disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pelas Portarias n.os 22046 e 22565.

• 1970-09-16 - Decreto 439/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada.

• 1970-10-19 - Decreto 485/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Cria na Escola Industrial e Comercial de Artur de Paiva, em Sá da Bandeira, o curso de mecânico Diesel, que funcionará como curso de especialização do curso de formação de serralheiro.

• 1971-05-01 - Portaria 227/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova a instituição do Prémio Dr. Joaquim da Assunção Ferraz, bem como o respectivo Regulamento

• 1971-05-15 - DESPACHO DD5182 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029.

• 1971-05-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029

• 1971-10-21 - Decreto 436/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que os reitores dos liceus e directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário que funcionem em regime de desdobramento e os vice-reitores das secções e subdirectores em idêntico regime de funcionamento com um total de trinta ou mais turmas sejam dispensados do serviço lectivo - Determina igualmente que sejam dispensados do referido serviço os reitores dos liceus e os directores das escolas técnicas e do ciclo preparatório do ensino secundário com um número de turmas igu (...)

• 1971-10-28 - Decreto 457/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações na organização do ensino técnico.

• 1972-04-17 - DESPACHO DD5083 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea.

• 1972-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea/p>

• 1972-08-10 - Portaria 452/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 295.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948.

• 1973-01-26 - DESPACHO DD4959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara a habilitação de um curso industrial de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em determinados lugares do Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1973-01-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a habilitação de um curso industrial de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em determinados lugares do Instituto Geográfico e Cadastral

• 1973-02-06 - DESPACHO DD4970 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social.

• 1973-02-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social

• 1973-03-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a habilitação do curso de comércio ou do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 20420 e 37029, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial do quadro dos serviços da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

• 1973-03-03 - DESPACHO DD5004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara a habilitação do curso de comércio ou do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 20420 e 37029, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial do quadro dos serviços da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

• 1973-03-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931

• 1973-03-13 - DESPACHO DD5008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931.

• 1973-05-02 - Decreto 195/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, sejam, no corrente ano, publicados até 10 de Maio.

• 1973-08-27 - DESPACHO DD4822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de adjunto do chefe da Secção Central e de escrivão do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1973-12-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio regulado pelo Decreto n.º 37029 para provimento no lugar de recepcionista do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Segurança Social

• 1973-12-11 - DESPACHO DD4703 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio regulado pelo Decreto n.º 37029 para provimento no lugar de recepcionista do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Segurança Social.

• 1973-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos industriais de montador electricista e de electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou os que lhes correspondam em outras organizações do ensino técnico profissional, para provimento nas funções de técnico de serviço de 1.ª classe do Hospital Militar Regional n.º 2

• 1973-12-13 - DESPACHO DD4716 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos industriais de montador electricista e de electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou os que lhes correspondam em outras organizações do ensino técnico profissional, para provimento nas funções de técnico de serviço de 1.ª classe do Hospital Militar Regional n.º 2.

• 1973-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer dos cursos industriais de índole mecânica regulados pelo Decreto n.º 37029 ou pelo Decreto n.º 20420, e que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para provimento nos lugares de desenhador e fotógrafo-desenhador das Universidades

• 1973-12-14 - DESPACHO DD4717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer dos cursos industriais de índole mecânica regulados pelo Decreto n.º 37029 ou pelo Decreto n.º 20420, e que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para provimento nos lugares de desenhador e fotógrafo-desenhador das Universidades.

• 1974-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948

• 1974-01-14 - DESPACHO DD4917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948.

• 1974-08-14 - Decreto-Lei 353/74 - Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Secundário

  Determina que os avisos a inserir no Diário do Governo, nos termos do artigo 92.º do Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, e do artigo 1.º do Decreto n.º 28/70, de 15 de Janeiro, sejam, no corrente ano, publicados até 20 de Agosto.

• 1976-03-19 - Decreto 199/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-04-23 - Decreto-Lei 292-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-11-06 - Decreto 800/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias.

• 1977-04-18 - Portaria 207/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas sobre a colocação de professores após o preenchimento dos lugares docentes e os candidatos preferirem ficar sem colocação.

• 1977-06-23 - Decreto-Lei 262/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas às colocações de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário.

• 1978-12-13 - Decreto 146/78 - Ministério do Trabalho

  Altera o Dec Lei 47/78 de 21 de Março que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho.

• 1979-02-07 - Decreto-Lei 15/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário.

• 1979-05-29 - Decreto Regulamentar 29/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico.

• 1979-09-04 - Decreto-Lei 367/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E2/79 - Ministério da Educação

  Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

• 1980-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

• 1980-02-21 - DECLARAÇÃO DD720 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, que unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

• 1980-07-31 - Decreto-Lei 258/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico.

• 1980-12-31 - Decreto-Lei 581/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

• 1981-01-14 - Despacho Normativo 15/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

  Altera os mapas n.os 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro (unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário).

• 1981-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 2/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho.

• 1982-01-14 - Despacho Normativo 3/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Altera algumas modificações às habilitações próprias e suficientes definidas para os diversos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário, constantes dos mapas n.os 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 15/81, de 14 de Janeiro.

• 1983-02-23 - Despacho Normativo 57/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário).

• 1983-02-28 - DECLARAÇÃO DD2946 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 57/83 de 23 de Fevereiro, relativo às habilitações literárias próprias e suficientes do pessoal docente para leccionação no ensino preparatório e secundário.

• 1984-02-09 - Despacho Normativo 32/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação nos diversos grupo, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário.

• 1984-12-05 - Despacho Normativo 170/84 - Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

  Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional.

• 1985-03-25 - Decreto-Lei 75/85 - Ministério da Educação

  Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

• 1985-04-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

  Fixa os novos critérios para a colocação de professores provisórios nos ensinos preparatório e secundário.

• 1985-06-17 - Decreto Regulamentar Regional 12/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Fixa critérios na Região Autónoma da Madeira para colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

• 1985-07-22 - Decreto-Lei 287/85 - Ministério da Educação

  Aplica na contagem de dias de faltas do pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário a legislação geral em vigor para os restantes funcionários e agentes do Estado. Revoga disposições dos Decretos n.os 48572 e 37029, de 9 de Setembro de 1968 e 25 de Agosto de 1948, respectivamente.

• 1985-07-31 - Decreto Regulamentar 48/85 - Ministério da Educação

  Aplica o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos preparadores dos estabelecimento de ensino não superior.

• 1985-08-31 - Despacho Normativo 85/85 - Ministério da Educação

  Determina a estruturação do ensino técnico-profissional na área da construção civil, em regime pós-laboral.

• 1987-12-31 - Decreto-Lei 403/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra.

• 1989-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 26/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 1991-07-16 - Decreto-Lei 250/91 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.