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  • Não tem documento Em vigor 1979-09-04 - PORTARIA 42/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Introduz reajustamento no esquema tarifário geral aplicável às carreiras de transportes colectivos de passageiros de concessão não municipal. Cria o sistema de bilhete pré-comprado. Determina o esquema a que obedece os bilhetes de assinatura ou passes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - DECLARAÇÃO DD7190 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/79, de 26 de Julho, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 364/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Investigação Científica

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 365/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e as atribuições, que no âmbito do território da região, o Governo da República vinha exercendo através do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Incumbe a Secretaria Regional do Equipamento Social a definição da política referente aos sectores da habitação, urbanismo, obras públicas, ordenamento físico, recursos hídricos e ambiente, bem como a coordenação das acções necessárias à sua execução na área da região. Enuncia as competências do Secretár (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Despacho Normativo 217/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 366/79 - Ministério da Administração Interna

    Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Portaria 468/79 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova o modelo a utilizar no manifesto de instalações frigoríficas.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 367/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-04 - Decreto-Lei 368/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior um Gabinete Jurídico.

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