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Declaração , de 4 de Setembro

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 13.º, n.º 1, onde se lê: «... na repartição de finanças referida no artigo 10.º, ...» deve ler-se: «... na repartição de finanças da área referida no artigo 10.º, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483154.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-07-26 - Decreto-Lei 249/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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