Altera o Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, que reorganiza o ensino na Escola Náutica.

Decreto-Lei 47724

Tendo a prática demonstrado haver vantagem em integrar no Decreto-Lei 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, os princípios expressos no Decreto-Lei 43246, de 18 de Outubro de 1960, respeitantes às habilitações a exigir aos candidatos a alunos da Escola Náutica;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º As condições 2.as dos n.os 1), 2), 3) e 4) da alínea B) da secção I) do artigo 6.º do Decreto-Lei 42827, de 3 de Fevereiro de 1960, passam a ter as seguintes

redacções:

a) Condição 2.ª do n.º 1):

2.ª Ter obtido aprovação em todas as disciplinas do 6.º ano liceal, alínea f), do artigo 5.º do Decreto-Lei 36507, de 17 de Setembro de 1947;

b) Condição 2.ª do n.º 2):

2.ª Ter um dos seguintes cursos das escolas industriais estabelecidos no Decreto-Lei 37028 e no Decreto 37029, ambos de 25 de Agosto de 1948:

a) De formação de serralheiro, de montador electricista, de electromecânica de precisão, incluindo a secção preparatória para os institutos médios;

b) De especialização do curso de serralheiro: torneiro-fresador, ajustador de precisão, maquinista, mecânico de automóveis e desenhador industrial.

c) Condição 2.ª do n.º 3):

2.ª Ter obtido aprovação em todas as disciplinas que constituem o 6.º ano liceal, alínea f), do artigo 5.º do Decreto-Lei 36507, de 17 de Setembro de 1947, ou num dos seguintes

cursos:

a) De especialização do curso de montador electricista: de montador radioelectricista, a que se refere o Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948;

b) De montador radiotécnico, a que se refere a Portaria 15755, de 6 de Março de

1956.

d) Condição 2.ª do n.º 4):

2.ª Ter obtido aprovação em todas as disciplinas que constituem o 6.º ano liceal, alínea g), do artigo 5.º do Decreto-Lei 36507, de 17 de Setembro de 1947, ou nas disciplinas de Matemática (1.º ano), Geografia Geral e Económica, História Geral e Económica (1.ª ano), Organização Política da Nação e Economia Corporativa (1.º ano), curso prático de inglês (1.º ano), a que se refere o artigo 11.º do Decreto 38231, de 23 de Abril de

1951.

Art. 2.º É revogado o Decreto-Lei 43246, de 18 de Outubro de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1947-09-17 - Decreto-Lei 36507 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

  Promulga a reforma do ensino liceal.

• 1948-08-25 - Decreto 37029 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1948-08-25 - Decreto-Lei 37028 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que a Direcção-Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio passe a denominar-se Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, e insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial.

• 1951-04-23 - Decreto 38231 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Promulga o Regulamento dos Institutos Comerciais. Define-os como estabelecimentos de ensino médio especial com o fim de preparar contabilistas, técnicos para os serviços das alfândegas e auxiliares de administração. Publica o plano de estudos bem como as tabelas de precedências e condições de matrícula e o quadro de pessoal dos professores e auxiliares dos institutos.

• 1960-02-03 - Decreto-Lei 42827 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, de 19 de Setembro de 1946, que reorganiza o ensino na Escola Náutica.

• 1960-10-18 - Decreto-Lei 43246 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 42827, de 3 de Fevereiro de 1960 (reorganização do ensino na Escola Náutica).