1967-04-17 - DESPACHO DD5628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda.

1967-04-17 - RECTIFICAÇÃO DD650 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619.

1967-04-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

1967-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

1967-04-17 - Portaria 22633 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior

Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434.

1967-04-17 - Portaria 22634 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Introduz alterações na Portaria n.º 22506, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados.

1967-04-17 - Decreto-Lei 47645 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 46893, de 9 de Março de 1966, que criou o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira.