Presidência do Conselho, 7 de Maio de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello
Caetano.
Despacho DD5182, de 15 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 114, de 15.05.1971, Pág. 745
- Data: 1971-05-15
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Sumário
Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029.
Texto do documento
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante
proposta do Ministério da Educação Nacional, ouvido o Conselho Permanente da Acção
Educativa, é considerada como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar
de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha,
o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto 37029, ou a de outro que lhe
corresponda em diferentes organizações de ensino técnico profissional.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/05/15/plain-245465.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245465.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1948-08-25 -
Decreto
37029 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.
-
1960-06-01 -
Decreto-Lei
43000 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
Aviso
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