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Decreto-lei 43000, de 1 de Junho

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Sumário

Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.

Texto do documento

Decreto-Lei 43000

Segundo a mais corrente interpretação do artigo 21.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, a habilitação a exigir normalmente na nomeação para lugares do funcionalismo do Estado acima do grupo T é a do 5.º ano dos liceus ou equiparada.

Em face, porém, das disposições do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939, a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para admissão a cargos públicos, só pode ser declarada em termos genéricos, válidos para qualquer espécie de estudos ou para qualquer cargo público.

Consequentemente, não é legalmente possível, ao proceder-se, para tal fim, à valorização de habilitações, tomar em consideração a índole especial dos estudos que os interessados se propõem seguir ou a natureza do serviço que são chamados a desempenhar.

Ora o Estado mantém, há muito, escolas diferenciadas, nas quais se ministram habilitações de conteúdos diversificados, segundo os campos de aplicação para que se orientam, compreendendo, por outro lado, os serviços públicos muitas actividade para as quais essas escolas fornecem preparação específica. Precisamente, o carácter especializado de algumas dessas habilitações é que obsta com frequência a que sejam genèricamente equiparadas à do 5.º ano dos liceus. A aplicação do regime do citado Decreto 29992 à apreciação das habilitações a exigir ao funcionalismo mostra-se assim, muitas vezes, lesivo tanto dos interesses do Estado como dos direitos morais dos diplomados pelas escolas técnicas.

A disposição inicialmente referida do Decreto-Lei 26115 permite, porém, resolver satisfatòriamente as dificuldades até agora verificadas, visto prever que para tais nomeações seja exigida a habilitação de um curso especial, em natural correspondência com a natureza das funções a desempenhar. Basta, para tanto, regulamentá-la em termos convenientes e em sentido concordante com as soluções parcelares já adoptadas por diversos serviços.

Assim o propõe a Junta Nacional da Educação.

O incremento verificado na frequência do ensino técnico profissional torna esta providência especialmente oportuna.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida na 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Nas nomeações para os lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais será exigida, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, a habilitação de um curso especial sempre que a natureza das funções a desempenhar o justifique. Quando a lei o não indique, compete ao Conselho de Ministros determinar, em relação a cada cargo, mediante proposta do Ministro da Educação Nacional, ouvidos os serviços interessados e o Conselho Permanente da Acção Educativa, o curso ou cursos para tal efeito adequados, de entre os professados em escolas portuguesas.

Art. 2.º Com observância das formalidades previstas no artigo anterior, pode também o Conselho de Ministros declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam, para o efeito, preparação apropriada.

Art. 3.º Para conhecimento dos interessados e aplicação obrigatória pelos serviços, os despachos do Conselho de Ministros serão publicados no Diário do Governo.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/06/01/plain-108940.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

    Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

  • Tem documento Em vigor 1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420

  • Tem documento Em vigor 1960-12-16 - DESPACHO DD5807 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420.

  • Tem documento Em vigor 1961-02-08 - DESPACHO DD5919 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho.

  • Tem documento Em vigor 1961-02-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

  • Tem documento Em vigor 1961-03-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-09 - DESPACHO DD5926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos.

  • Não tem documento Em vigor 1961-03-15 - DESPACHO DD5930 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029

  • Tem documento Em vigor 1961-04-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissio (...)

  • Não tem documento Em vigor 1961-04-04 - DESPACHO DD5933 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissio (...)

  • Tem documento Em vigor 1961-11-02 - DESPACHO DD5776 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-22 - DESPACHO DD6005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-29 - DESPACHO DD6006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1962-07-20 - DESPACHO DD5764 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de aspirante do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em paralelo com o curso dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de aspirante do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em paralelo com o curso dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

  • Tem documento Em vigor 1962-07-31 - DESPACHO DD5765 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

  • Tem documento Em vigor 1962-08-27 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

  • Tem documento Em vigor 1962-08-27 - DESPACHO DD5757 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares de escriturário da Direcção-Geral de Saúde, bem como em lugares acima do grupo T da escala geral do funcionalismo pertencentes ao quadro de secretaria dos serviços centrais da Casa Pia de Évora, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-02 - DESPACHO DD5974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

  • Tem documento Em vigor 1963-03-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos

  • Tem documento Em vigor 1963-03-04 - DESPACHO DD5976 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em determinados cargos dos serviços públicos.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

  • Tem documento Em vigor 1963-06-14 - DESPACHO DD5987 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  • Tem documento Em vigor 1963-08-06 - DESPACHO DD5691 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-04 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais

  • Não tem documento Em vigor 1963-11-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais.

  • Não tem documento Em vigor 1963-12-14 - DESPACHO DD5645 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano

  • Não tem documento Em vigor 1964-04-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD501 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento de determinados cargos pertencentes aos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1964-04-07 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento de determinados cargos pertencentes aos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

  • Tem documento Em vigor 1964-05-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029

  • Não tem documento Em vigor 1964-05-29 - DESPACHO DD5959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador do laboratório de anatomia patológica da Faculdade de Medicina

  • Tem documento Em vigor 1965-02-03 - DESPACHO DD5805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador do laboratório de anatomia patológica da Faculdade de Medicina.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-05 - DESPACHO DD5821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-05 - DESPACHO DD5819 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029

  • Tem documento Em vigor 1965-02-05 - DESPACHO DD5820 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército

  • Tem documento Em vigor 1965-02-10 - DESPACHO DD5824 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados

  • Tem documento Em vigor 1965-02-12 - DESPACHO DD5825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - DESPACHO DD5843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-08 - DESPACHO DD5863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica

  • Tem documento Em vigor 1965-08-13 - DESPACHO DD5552 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-21 - DESPACHO DD5555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento

  • Tem documento Em vigor 1965-08-23 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos serviços da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

  • Tem documento Em vigor 1965-08-23 - DESPACHO DD5557 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos serviços da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-17 - Portaria 21680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-18 - DESPACHO DD5506 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Autoriza Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-18 - DESPACHO DD5507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-18 - DESPACHO DD5508 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos

  • Tem documento Em vigor 1966-04-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto

  • Tem documento Em vigor 1966-04-27 - DESPACHO DD5727 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-04 - DESPACHO DD5490 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - DESPACHO DD5465 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial do quadro dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - DESPACHO DD5468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão

  • Tem documento Em vigor 1967-02-04 - DESPACHO DD5591 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de auxiliar de laboratório químico e do curso de agente rural, regulados, respectivamente, pelo Decreto n.º 37029 e pelo Decreto n.º 41382, e bem assim a dos que noutras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador e de instrutor auxiliar dos serviços mantidos pelo Instituto Nacional do Pão.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-17 - DESPACHO DD5628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-28 - DESPACHO DD5670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)

  • Não tem documento Em vigor 1967-06-28 - DESPACHO DD5671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)

  • Tem documento Em vigor 1967-06-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)

  • Tem documento Em vigor 1967-07-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil

  • Tem documento Em vigor 1967-07-03 - DESPACHO DD5436 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de carpinteiro civil e de desenhador de construção civil, regulados pelo Decreto n.º 37029, e a daqueles que em outras organizações do ensino técnico profissional lhes correspondam, como adequada para efeito de provimento nos lugares de fiscal de obras das câmaras municipais, na falta de candidatos habilitados com o curso de construtor civil.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-22 - DESPACHO DD5441 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos serviços de contabilidade das forças terrestres ultramarinas a que seja aplicável o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41577.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos serviços de contabilidade das forças terrestres ultramarinas a que seja aplicável o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41577

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - DESPACHO DD5431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - DESPACHO DD5432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional

  • Tem documento Em vigor 1967-10-14 - DESPACHO DD5408 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas

  • Tem documento Em vigor 1967-11-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD286 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-17 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas

  • Tem documento Em vigor 1967-11-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD287 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas.

  • Não tem documento Em vigor 1968-03-11 - DESPACHO DD5486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de cormércio regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de colocadores do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Previdência Social.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-11 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 2.ª Repartição

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de cormércio regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de colocadores do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Previdência Social

  • Tem documento Em vigor 1968-03-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino

  • Tem documento Em vigor 1968-03-26 - DESPACHO DD5488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais

  • Tem documento Em vigor 1968-07-19 - DESPACHO DD5377 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-19 - DESPACHO DD5378 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-19 - DESPACHO DD5376 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-11 - DESPACHO DD5333 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  • Tem documento Em vigor 1968-11-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Declara a habilitação de qualquer curso secundário de comércio, com validade oficial, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de agente de cais de 3.ª classe de todos os serviços portuários

  • Tem documento Em vigor 1968-11-13 - DESPACHO DD5334 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de qualquer curso secundário de comércio, com validade oficial, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de agente de cais de 3.ª classe de todos os serviços portuários.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-20 - DESPACHO DD5336 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de qualquer curso de formação industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Laboratório de Polícia Científica.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de qualquer curso de formação industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador do Laboratório de Polícia Científica

  • Tem documento Em vigor 1968-11-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos

  • Tem documento Em vigor 1968-11-21 - DESPACHO DD5337 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24361, e de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços dependentes da Junta Nacional dos Resinosos.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - DESPACHO DD5369 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

  • Tem documento Em vigor 1969-05-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola ou de agente rural, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24361 e 41382, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento dos lugares de auxiliar de fiscalização da Junta Nacional do Azeite

  • Não tem documento Em vigor 1969-05-29 - DESPACHO DD5417 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola ou de agente rural, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24361 e 41382, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento dos lugares de auxiliar de fiscalização da Junta Nacional do Azeite.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-02 - DESPACHO DD5424 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

  • Tem documento Em vigor 1969-07-01 - DESPACHO DD5298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitações adequadas para efeito de provimento em vários lugares do quadro do pessoal especializado da Câmara Municipal de Lisboa determinados cursos de formação profissional da organização vigente do ensino técnico secundário ou daqueles que em outras organizações lhes correspondam.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera habilitações adequadas para efeito de provimento em vários lugares do quadro do pessoal especializado da Câmara Municipal de Lisboa determinados cursos de formação profissional da organização vigente do ensino técnico secundário ou daqueles que em outras organizações lhes correspondam

  • Tem documento Em vigor 1969-07-11 - DESPACHO DD5301 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-11 - DESPACHO DD5302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-11 - DESPACHO DD5303 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-11 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio

    Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1969-07-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear

  • Tem documento Em vigor 1969-07-28 - DESPACHO DD5316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear.

  • Tem documento Em vigor 1969-09-20 - DESPACHO DD5271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização (...)

  • Tem documento Em vigor 1969-09-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização (...)

  • Tem documento Em vigor 1969-10-31 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

    Considera habilitações adequadas para efeito de provimento do lugar de encarregado dos serviços industriais do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e de outros cargos do mesmo nível e índole análoga as dos cursos de serralheiro, electromecânico, montador electricista, carpinteiro civil e carpinteiro-marceneiro professados nas escolas industriais

  • Tem documento Em vigor 1969-10-31 - DESPACHO DD5265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitações adequadas para efeito de provimento do lugar de encarregado dos serviços industriais do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e de outros cargos do mesmo nível e índole análoga as dos cursos de serralheiro, electromecânico, montador electricista, carpinteiro civil e carpinteiro-marceneiro professados nas escolas industriais.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras

  • Tem documento Em vigor 1969-11-26 - DESPACHO DD5249 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - DESPACHO DD5233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos cargos de tesoureiro de serviços municipalizados.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - Despacho - Ministério do Ultramar e Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos cargos de tesoureiro de serviços municipalizados

  • Tem documento Em vigor 1970-01-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de condutor de máquinas agrícolas professado nas escolas práticas de agricultura, na vigência do Decreto n.º 1971, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral de sondagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  • Tem documento Em vigor 1970-02-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria-Geral do Ministério do Interior

  • Tem documento Em vigor 1970-02-28 - DESPACHO DD5242 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria-Geral do Ministério do Interior.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-18 - DESPACHO DD5257 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382 ou outra que lhe corresponda em diferentes organizações do ensino técnico profissional, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização do Instituto do Vinho do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-18 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Declara a habilitação do curso de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382 ou outra que lhe corresponda em diferentes organizações do ensino técnico profissional, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização do Instituto do Vinho do Porto

  • Tem documento Em vigor 1970-11-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos quadros do Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto e dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Primário

  • Tem documento Em vigor 1970-11-24 - DESPACHO DD5131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos quadros do Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto e dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Primário.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-05 - DESPACHO DD5111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista do matadouro-frigorífico da Câmara Municipal de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, que funcionam na dependência do Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista do matadouro-frigorífico da Câmara Municipal de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, que funcionam na dependência do Ministério da Marinha

  • Não tem documento Em vigor 1971-02-22 - DESPACHO DD5151 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Industriais.

  • Tem documento Em vigor 1971-02-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  • Tem documento Em vigor 1971-05-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de topógrafo do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico

  • Tem documento Em vigor 1971-05-14 - DESPACHO DD5176 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de topógrafo do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-15 - DESPACHO DD5182 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029

  • Tem documento Em vigor 1971-05-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural

  • Tem documento Em vigor 1971-05-19 - DESPACHO DD5183 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

  • Tem documento Em vigor 1971-05-20 - DESPACHO DD5184 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-22 - DECLARAÇÃO DD10234 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo, n.º 114, de 15 de Maio do corrente ano, que considera como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o curso de Construção Civil, regulado pelo Decreto n.º 37029.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  • Tem documento Em vigor 1971-07-06 - DESPACHO DD5094 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de um curso técnico de índole artística como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

  • Tem documento Em vigor 1971-09-15 - DESPACHO DD5074 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de um curso técnico de índole artística como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1971-10-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de topógrafo de todos os serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos paraestatais

  • Tem documento Em vigor 1971-10-15 - DESPACHO DD5055 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de topógrafo de todos os serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos paraestatais.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos serviços administrativos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

  • Tem documento Em vigor 1971-11-27 - DESPACHO DD5049 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos serviços administrativos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Junta Autónoma de Estradas

  • Tem documento Em vigor 1971-12-15 - DESPACHO DD5023 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Junta Autónoma de Estradas.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-04 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial das secretarias das escolas do ensino técnico profissional e de terceiro-oficial das escolas do ciclo preparatório do ensino secundário

  • Tem documento Em vigor 1972-03-04 - DESPACHO DD5069 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial das secretarias das escolas do ensino técnico profissional e de terceiro-oficial das escolas do ciclo preparatório do ensino secundário.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-13 - DESPACHO DD5071 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de vários cursos de formação profissional como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares do Instituto Superior Técnico.

  • Tem documento Em vigor 1972-03-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de vários cursos de formação profissional como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares do Instituto Superior Técnico

  • Tem documento Em vigor 1972-04-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea/p>

  • Tem documento Em vigor 1972-04-17 - DESPACHO DD5083 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de mestrança de construtor civil ou a do curso de mestrança de topógrafo auxiliar de obras públicas como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no cargo de desenhador de 2.ª classe da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  • Tem documento Em vigor 1972-06-06 - DESPACHO DD5102 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-26 - DESPACHO DD4997 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de serralheiro (província), regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de chefe de cais do ponto de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-26 - Despacho - Presidência de Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de serralheiro (província), regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de chefe de cais do ponto de Setúbal

  • Tem documento Em vigor 1972-07-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo como curso geral dos liceus, para o exercício das funções de técnico de exploração de 3.ª classe dos Correios e Telecomunicações de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1972-07-28 - DESPACHO DD5000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo como curso geral dos liceus, para o exercício das funções de técnico de exploração de 3.ª classe dos Correios e Telecomunicações de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-29 - DESPACHO DD5002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de colocador profissional do Serviço Nacional de Emprego.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o exercício das funções de colocador profissional do Serviço Nacional de Emprego

  • Tem documento Em vigor 1972-09-12 - DESPACHO DD4949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro, segundo e terceiro-oficial dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional e de todos os serviços dependentes do mesmo Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-09-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro, segundo e terceiro-oficial dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional e de todos os serviços dependentes do mesmo Ministério

  • Tem documento Em vigor 1972-09-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

  • Tem documento Em vigor 1972-09-14 - DESPACHO DD4950 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de pagador de 2.ª classe do quadro permanente da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

  • Tem documento Em vigor 1972-10-11 - DESPACHO DD4933 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de pagador de 2.ª classe do quadro permanente da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-21 - DESPACHO DD4886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de diversos cursos de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em vários lugares da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de diversos cursos de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em vários lugares da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1972-12-22 - DESPACHO DD4887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-27 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Electricidade suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares dos serviços das autarquias locais

  • Tem documento Em vigor 1972-12-27 - DESPACHO DD4892 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Electricidade suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-29 - Despacho - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952

  • Tem documento Em vigor 1972-12-29 - DESPACHO DD4896 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-26 - DESPACHO DD4959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de um curso industrial de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em determinados lugares do Instituto Geográfico e Cadastral.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de um curso industrial de formação profissional suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em determinados lugares do Instituto Geográfico e Cadastral

  • Tem documento Em vigor 1973-01-29 - DESPACHO DD4963 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de formação de serralheiro mecânico ou de electricista, do ensino técnico profissional, para provimento no cargo de primeiro-ajudante de observador do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-29 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de formação de serralheiro mecânico ou de electricista, do ensino técnico profissional, para provimento no cargo de primeiro-ajudante de observador do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1973-02-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social

  • Tem documento Em vigor 1973-02-06 - DESPACHO DD4970 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer curso de formação profissional para o provimento em lugares de colocador dos serviços dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-07 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação de determinados cursos profissionais suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de prospector dos serviços dependentes da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  • Tem documento Em vigor 1973-02-07 - DESPACHO DD4971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação de determinados cursos profissionais suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de prospector dos serviços dependentes da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio ou do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 20420 e 37029, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial do quadro dos serviços da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1973-03-03 - DESPACHO DD5004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio ou do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 20420 e 37029, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial do quadro dos serviços da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-13 - DESPACHO DD5008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931.

  • Tem documento Em vigor 1973-03-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931

  • Tem documento Em vigor 1973-05-21 - DESPACHO DD5019 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de chefe da secretaria da Comissão Regional de Turismo de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de chefe da secretaria da Comissão Regional de Turismo de Leiria

  • Tem documento Em vigor 1973-06-19 - DESPACHO DD5042 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral de Segurança.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Direcção-Geral de Segurança

  • Tem documento Em vigor 1973-08-27 - DESPACHO DD4821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de operador dos Correios e Telecomunicações de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-27 - DESPACHO DD4822 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de adjunto do chefe da Secção Central e de escrivão do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-27 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento no lugar de operador dos Correios e Telecomunicações de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social, da Direcção-Geral de Segurança e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - DESPACHO DD4823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social, da Direcção-Geral de Segurança e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-31 - DESPACHO DD4783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, para provimento em vários lugares dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1973-10-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, para provimento em vários lugares dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viana do Castelo

  • Tem documento Em vigor 1973-12-11 - DESPACHO DD4703 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio regulado pelo Decreto n.º 37029 para provimento no lugar de recepcionista do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio regulado pelo Decreto n.º 37029 para provimento no lugar de recepcionista do Serviço Nacional de Emprego, do Ministério das Corporações e Segurança Social

  • Tem documento Em vigor 1973-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos industriais de montador electricista e de electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou os que lhes correspondam em outras organizações do ensino técnico profissional, para provimento nas funções de técnico de serviço de 1.ª classe do Hospital Militar Regional n.º 2

  • Tem documento Em vigor 1973-12-13 - DESPACHO DD4716 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos industriais de montador electricista e de electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou os que lhes correspondam em outras organizações do ensino técnico profissional, para provimento nas funções de técnico de serviço de 1.ª classe do Hospital Militar Regional n.º 2.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer dos cursos industriais de índole mecânica regulados pelo Decreto n.º 37029 ou pelo Decreto n.º 20420, e que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para provimento nos lugares de desenhador e fotógrafo-desenhador das Universidades

  • Tem documento Em vigor 1973-12-14 - DESPACHO DD4717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer dos cursos industriais de índole mecânica regulados pelo Decreto n.º 37029 ou pelo Decreto n.º 20420, e que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para provimento nos lugares de desenhador e fotógrafo-desenhador das Universidades.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948

  • Tem documento Em vigor 1974-01-14 - DESPACHO DD4917 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-01 - DESPACHO DD4924 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara vários cursos de formação profissional como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares de laboratórios, institutos ou centros de investigação científica dependentes do Instituto de Alta Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara vários cursos de formação profissional como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares de laboratórios, institutos ou centros de investigação científica dependentes do Instituto de Alta Cultura

  • Tem documento Em vigor 1974-04-02 - DESPACHO DD4941 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de serralheiro mecânico, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 21 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o desempenho das funções de chefe de oficinas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de serralheiro mecânico, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 21 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o desempenho das funções de chefe de oficinas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1975-09-27 - DESPACHO DD4470 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-27 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais

  • Tem documento Em vigor 1978-05-17 - Despacho Normativo 113/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação apropriada.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Despacho Normativo 345/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, relativamente ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-04 - Despacho Normativo 73/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-30 - Despacho Normativo 53/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-20 - Despacho Normativo 304/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, da competência para autorizar a equiparação de habilitações.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-30 - Despacho Normativo 121/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência.

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