1965-11-17 - AVISO DD4647 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

1965-11-17 - AVISO DD4648 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o trânsito rodoviário e seus anexos e Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados e ao Protocolo sobre sinalização e avisos de estradas, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949.

1965-11-17 - RECTIFICAÇÃO DD585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46139, de 31 de Dezembro de 1964.

1965-11-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46139

1965-11-17 - Portaria 21677 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1965-11-17 - Portaria 21678 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca da Póvoa de Varzim com um lugar de escriturário de 1.ª classe.

1965-11-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

1965-11-17 - Decreto 46648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a situação como funcionários, à face do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do pessoal dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 43874 que transitou para os novos organismos criados no ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas.

1965-11-17 - Portaria 21679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Timor e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinárias dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Angola.

1965-11-17 - Portaria 21680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais.

1965-11-17 - Decreto 46649 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836, de 24 de Maio de 1950.