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  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - DESPACHO DD4823 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social, da Direcção-Geral de Segurança e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - DECLARAÇÃO DD9280 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - DECLARAÇÃO DD9279 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 468/73, de 9 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para provimento nos lugares de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial dos quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social, da Direcção-Geral de Segurança e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - Portaria 588/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar, aprovado pela Portaria n.º 468/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho

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