Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1969. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto.
Despacho DD5249, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 277, de 26.11.1969, Pág. 1698
- Data: 1969-11-26
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Sumário
Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras.
Texto do documento
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, é limitada a aplicação do despacho de 13 de Fevereiro de 1969, publicado pela Presidência do Conselho no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 do mesmo mês, ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/11/26/plain-247257.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247257.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-06-01 -
Decreto-Lei
43000 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
Aviso
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