1969-11-26 - DECLARAÇÃO DD10341 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 5.º do orçamento do Ministério.

1969-11-26 - DESPACHO DD5249 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras.

1969-11-26 - DECLARAÇÃO DD10339 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-11-26 - DECLARAÇÃO DD10340 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

1969-11-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras

1969-11-26 - Decreto 49418 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1969-11-26 - Portaria 24435 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23499, que constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros.

1969-11-26 - Portaria 24436 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, a partir de 9 de Julho a 6 de Novembro e de 7 de Novembro a 31 de Dezembro do corrente ano, diversas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-11-26 - Portaria 24437 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento de D. Manuel I.

1969-11-26 - Portaria 24438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique.

1969-11-26 - Portaria 24439 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 23800.

1969-11-26 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor