1972-09-14 - DECLARAÇÃO DD9566 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério.

1972-09-14 - PORTARIA 354/72 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas.

1972-09-14 - DESPACHO DD4950 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

1972-09-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento no lugar de agente fiscal provisório da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

1972-09-14 - Portaria 530/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria juízos de instrução criminal nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Funchal.

1972-09-14 - Portaria 531/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar determinada quantia à Embaixada de Portugal em Madrid, para pagamento ao pessoal assalariado.

1972-09-14 - Portaria 532/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar determinada quantia ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, pana pagamento ao pessoal assalariado.

1972-09-14 - Portaria 533/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar determinada quantia à Embaixada de Portugal em Montevideu, para pagamento ao pessoal assalariado.

1972-09-14 - Decreto 354/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Define as normas por que passam a reger-se as inspecções do trabalho nas províncias ultramarinas

1972-09-14 - Portaria 534/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 154/72.

1972-09-14 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério