Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos.

Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Julho de 1960, o Conselho de Ministros resolve, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, declarar o curso de agente rural, regulado pelo Decreto 41382, de 21 de Novembro de 1957, ou outro que lhe corresponda em anteriores organizações das escolas práticas de agricultura, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nas categorias de encarregado de arborização de 1.ª e 2.ª classes, incluídas na tabela anexa ao Decreto 45795, de 6 de Julho de 1964.

Presidência do Conselho, 13 de Dezembro de 1965. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado Adjunto, António Jorge Martins da Mota Veiga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-21 - Decreto 41382 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura.

• 1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.

• 1964-07-06 - Decreto 45795 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.