Presidência do Conselho, 18 de Dezembro de 1972. - Pelo Presidente do Conselho, João Mota Pereira de Campos, Ministro de Estado.
Despacho DD4896, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 29.12.1972, Pág. 2074
- Data: 1972-12-29
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Sumário
Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952.
Texto do documento
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, é considerada habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/12/29/plain-232961.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/232961.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1952-08-28 -
Decreto-Lei
38884 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.
-
1960-06-01 -
Decreto-Lei
43000 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
Aviso
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