1972-12-22 - ACÓRDÃO DD14 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63908, em que é recorrente o Ministério Público, em representação da Câmara Municipal de Alvaiázere e recorrida a Sociedade Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L.

1972-12-22 - DESPACHO DD4887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Moçambique.

1972-12-22 - DECLARAÇÃO DD9381 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos do Ministério das Comunicações, da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1972-12-22 - Decreto-Lei 536/72 - Presidência do Conselho

Cria o Conselho Nacional de Produtividade, na dependência da Presidência do Conselho, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento, assim como o provimento dos seus membros.

1972-12-22 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Moçambique

1972-12-22 - Portaria 763/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações nos quadros dos sargentos e praças da Armada, fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968.

1972-12-22 - Decreto 537/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Substitui os Anexos I e II da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1972-12-22 - Decreto 538/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo a Emendas à Convenção.

1972-12-22 - Portaria 764/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que sejam reconhecidos os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente do Grão-Ducado do Luxemburgo.

1972-12-22 - Decreto-Lei 539/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Concede autorização à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., para instalar, no distrito do Porto, um estabelecimento industrial siderúrgico, compreendendo acearia e laminagem.